Doação Remuneratória em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A DENOMINAÇÃO DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese da espécie de doação chamada remuneratória, que é feita em retribuição a serviços prestados, para retribuir um favor, por reconhecimento, mas que não poderia mais ser cobrado, cujo pagamento não pode ser exigido pelo donatário. É da aceitação do donatário que nasce para o doador a obrigação de entregar o bem; é gratuito por excelência, porque o donatário enriquece seu patrimônio sem contrapartida. A liberalidade, atributo do instituto da doação estaria comprometida e no caso em tela, é nítida a intenção de remuneração de serviço ainda não prestado, o que juntos descaracterizam a mencionada doação. A doação com encargo não é contrato bilateral porque entre as obrigações não há sinalagma, é o contrato pelo qual uma das partes transfere voluntariamente bens ou vantagens de sua propriedade para patrimônio da outra, sem receber nada como contraprestação. A outra parte deverá meramente aceitar o bem. Na doação remuneratória, não há dever jurídico exigível pelo donatário, mas o doador se sente no dever moral de remunerá-lo em virtude da prestação de algum serviço que aquele lhe prestou e, por alguma razão pessoal, renunciou à remuneração. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO REMUNERATÓRIA. DISPOSIÇÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DA DOADORA SEM RESGUARDO DA LEGÍTIMA. ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL . DOAÇÃO INOFICIOSA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA DOAÇÃO NO QUE PERTINE A 50% DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Hipótese dos autos em que a mãe das litigantes, mesmo tendo três filhos, doou a integralidade de seu único bem imóvel a apenas uma das filhas, por agradecimento aos cuidados desta e em decorrência da total ausência dos demais filhos. Para que dita doação fosse válida, não poderia exceder os 50% de patrimônio disponível da doadora, restando os demais 50% reservados para a legítima, já que existentes herdeiros necessários, consoante o disposto nos artigos 549 , 1.789 , 1.845 do Código Civil . O fato de a doação ter ocorrido em caráter remuneratório não permite a disposição da totalidade do patrimônio. Ocorre, em casos tais, é que o objeto da doação remuneratória não precisará ser colacionado no inventário, consoante art. 2.011 da Legislação Civil. Ausência de indício ou prova no sentido do enquadramento da autora ou de seu irmão nos casos de deserdação ou exclusão da sucessão, nos termos previstos no art. 1.814 e 1.962 do Código Civil . Manutenção do julgamento que declarou a nulidade da doação no que pertine... a 50% do bem imóvel. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ( Apelação Cível Nº 70080945843, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/06/2019).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELA CAUSA DE PEDIR E PELOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO INCIDENTAL E DE OFÍCIO DE CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO NÃO ARGUIDA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO À PROVA. DOAÇÃO REMUNERATÓRIA. RESPEITO AOS LIMITES DE DISPOSIÇÃO DELINEADOS PELO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO, A ESSE TÍTULO, DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO OU DE PARTE QUE AFRONTE À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1- Ação proposta em 09/12/1998. Recurso especial interposto em 06/06/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve julgamento fora do pedido em virtude de ter havido o reconhecimento da nulidade da retificação da escritura pública de doação; (ii) se a doação remuneratória deve ou não respeitar a legítima dos herdeiros. 3- Não se configura decisão fora do pedido quando a sentença proferida, respeitando os limites delineados pela causa de pedir e pelos pedidos do autor, pronuncia-se, de ofício e incidentalmente, sobre a nulidade do negócio jurídico subjacente, especialmente quando realizada ampla instrução probatória acerca da causa da nulidade e devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa sobre a questão. 4- A doação remuneratória, caracterizada pela existência de uma recompensa dada pelo doador pelo serviço prestado pelo donatário e que, embora quantificável pecuniariamente, não é juridicamente exigível, deve respeitar os limites impostos pelo legislador aos atos de disposição de patrimônio do doador, de modo que, sob esse pretexto, não se pode admitir a doação universal de bens sem resguardo do mínimo existencial do doador, nem tampouco a doação inoficiosa em prejuízo à legítima dos herdeiros necessários sem a indispensável autorização desses, inexistente na hipótese em exame. 5- A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.