Prelado em Jurisprudência

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÃO SINDICAL. PERIGO DA DEMORA REVERSO. NÃO HÁ COMO SER REANALISADA, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL, A QUAL COMBATE A ILEGALIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA QUE ESTARIA GERANDO PERIGO DA DEMORA REVERSO, EM AFRONTA AO PRELADO DO ART. 300 , § 3º , DO CPC , UMA VEZ QUE A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REVELA EXTENSA ILEGALIDADE DE SUFRÁGIOS SINDICAIS ÚLTIMOS, QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO DE 2017 DE MODO ACERTADO. AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TÉCNICO DE TRANSPORTES. ATIVIDADE DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-16 DO MTE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O TÉCNICO EM TRANSPORTES TEM POR FUNÇÃO COIBIR O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, REALIZANDO ABORDAGENS JUNTAMENTE COM POLICIAIS MILITARES, SOLICITANDO DOCUMENTOS DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS PARA VERIFICAR O STATUS DE SUA REGULARIZAÇÃO. APESAR DE SE TRATAR DE UMA ATIVIDADE DE RISCO, A MESMA NÃO ESTÁ ENQUADRADA NAS PRERROGATIVAS DA NR 16 EM SEU ANEXO 3 POR NÃO FAZER USO DE ARMA DE FOGO. NESSE SENTIDO, A NR 16 NÃO PODE SER ÓBICE À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, A TEOR DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. AFINAL, O FATO GERADOR DO DIREITO PREVISTO NO ART. 193 DA CLT É A EXPOSIÇÃO AO RISCO, E NÃO A SUBSUNÇÃO À NORMA REGULAMENTADORA, A QUAL SERVE APENAS PARA DAR OS CONTORNOS ESPECÍFICOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O FATO DE TER SIDO A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LÍCITA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS, JÁ QUE HOUVE DE SUA PARTE, COMO JÁ DITO, ""CULPA IN ELIGENDO"" E ""IN VIGILANDO"", AO CONTRATAR COM EMPRESA INIDÔNEA ECONOMICAMENTE. NESSE SENTIDO, NÃO SE ESTÁ NEGANDO VIGÊNCIA AO ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93, QUE É CONSTITUCIONAL, MAS SE APURANDO ""IN CONCRETO"" A CULPA DA ARSAL PELA ESCOLHA E FALTA DE FISCALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO APOLÔNIO SALES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SEGUNDO O PRELADO DO ART. 37 , § 6º , DA CF/88 . RECURSO IMPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-75.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CELSO RODRIGUES PRELADO JUNIOR e outros Advogado (s): ALINE DA SILVA RODRIGUES APELADO: SPE - VOG JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado (s):ROSANA CASAS FERNANDES ACORDÃO APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO CONSENTIMENTO. NÃO EVIDENCIADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE APLICADOS. RECURSO IMPROVIDO. Do relato prestado pelos devedores ora apelantes, é possível concluir que estes não subscreveram o instrumento de confissão de dívida coagido de forma ilegítima pelos credores, o que houve, na verdade, foi um acordo entre as partes, advindo de uma renegociação, não se tratando de vício do consentimento. No Termo de Confissão de Dívida, foi reconhecidamente como devido o valor de R$ 18.004,17 (dezoito mil, quatro reais e dezessete centavos) da seguinte forma: a) 01 parcela intermediária de registro no valor de R$ 4.527,45 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) em 27/03/2015; b) 12 parcelas mensais no valor de R$ 1.123,06 (hum mil, cento e vinte e três reais e seis centavos), vencendo a primeira em 01/05/2015. Desta repactuação, os apelantes quitaram a parcela descrita no item a e, após isso, suspenderam os pagamentos em definitivo, restando em mora com 12 mensais, que totalizam o valor atualizado de R$ 24.413,83 (vinte e quatro mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos). Quanto à dívida, verifica-se que a apelada aplicou o índice de correção monetária previsto no contrato. Além disso, incidiram juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o valor devido. Referidos encargos estão previstos no negócio jurídico firmado entre as partes e não violam as regras protetivas do CDC . Por outro lado, a tabela do demandado mostra-se flagrantemente equivocada, pois ele teria aplicado apenas juros de 1% ao ano, nada mais, nem mesmo a correção monetária. Recurso Improvido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. XXXXX-75.2019.8.05.0274 em que são apelantes CELSO RODRIGUES PRELADO JÚNIOR e outra e apelada SPE VOG JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, e o fazem de acordo o voto de sua relatora.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. O VÍNCULO DA AUTORA COM O ENTE PÚBLICO DECORREU DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO, TODOS FUNDAMENTADOS NAS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 345/1992 E 435 /2000, A TEOR DO PRELADO DO ART. 37 , IX , DA CF . LOGO, A MATÉRIA AQUI DISCUTIDA INSERE-SE NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DECIDIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N.º 3.395-6/DF E PREVISTOS NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SENDO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. O VÍNCULO DA AUTORA COM O ENTE PÚBLICO DECORREU DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO, CONFORME SE OBSERVA NO EXAME DOS DOCUMENTOS DE ID'S 8B0D2D2, 6098A53 E FAE2114, TODOS FUNDAMENTADOS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 345/1992 E 435 /2000, A TEOR DO PRELADO DO ART. 37 , IX , DA CF . LOGO, A MATÉRIA AQUI DISCUTIDA INSERE-SE NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DECIDIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395-6/DF E PREVISTOS NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SENDO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CHESF. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E LESIVA. A CHESF VINHA DISPONIBILIZANDO O TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS RESIDENTES EM MACEIÓ/AL HÁ VÁRIOS ANOS, DE FORMA GRATUITA E HABITUAL. EM 2017, A DIRETORIA GERAL DA EMPRESA DECIDIU QUE O TRANSPORTE PARA A SUBESTAÇÃO DE RIO LARGO SERIA DEFINIDO EM UM PONTO DE ATENDIMENTO NAQUELA CIDADE. A ALTERAÇÃO FEZ COM QUE OS EMPREGADOS COM DOMICÍLIO EM MACEIÓ/AL PASSASSEM A TER DE SE DESLOCAR ATÉ O AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES, SITUADO JÁ NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, PARA DE LÁ APANHAREM O TRANSPORTE ATÉ A SUBESTAÇÃO. TAL ATO PATRONAL IMPLICOU EM VIOLAÇÃO FRONTAL AO ART. 468 , CAPUT, DA CLT , POIS SE TRADUZIU EM ALTERAÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELO EMPREGADOR E PREJUDICIAL AOS TRABALHADORES. O ARCABOUÇO JUSLABORAL BRASILEIRO É CALCADO NO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA, PRELADO QUE SALVAGUARDA - NO CASO CONCRETO - O DIREITO VINDICADO PELOS EMPREGADOS, CORRETAMENTE DEFERIDO PELA SENTENÇA DE MÉRITO, QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CHESF. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E LESIVA. A CHESF VINHA DISPONIBILIZANDO O TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS RESIDENTES EM MACEIÓ/AL HÁ VÁRIOS ANOS, DE FORMA GRATUITA E HABITUAL. EM 2017, A DIRETORIA GERAL DA EMPRESA DECIDIU QUE O TRANSPORTE PARA A SUBESTAÇÃO DE RIO LARGO SERIA DEFINIDO EM UM PONTO DE ATENDIMENTO NAQUELA CIDADE. A ALTERAÇÃO FEZ COM QUE OS EMPREGADOS COM DOMICÍLIO EM MACEIÓ/AL PASSASSEM A TER DE SE DESLOCAR ATÉ O AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES, SITUADO JÁ NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, PARA DE LÁ APANHAREM O TRANSPORTE ATÉ A SUBESTAÇÃO. TAL ATO PATRONAL IMPLICOU EM VIOLAÇÃO FRONTAL AO ART. 468 , CAPUT, DA CLT , POIS SE TRADUZIU EM ALTERAÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELO EMPREGADOR E PREJUDICIAL AOS TRABALHADORES. O ARCABOUÇO JUSLABORAL BRASILEIRO É CALCADO NO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA, PRELADO QUE SALVAGUARDA - NO CASO CONCRETO - O DIREITO VINDICADO PELOS EMPREGADOS, CORRETAMENTE DEFERIDO PELA SENTENÇA DE MÉRITO, QUE SE MANTÉM. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ASSÉDIO MORAL PERPETRADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO EM FACE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL DO EMPREGADO. EXTRAI-SE DA PROVA DEPONENCIAL QUE O AUTOR SOFRIA NÍTIDO E ODIOSO ASSÉDIO MORAL DE SUPERIORA HIERÁRQUICA POR SER HOMOSSEXUAL, CONDUTA QUE DEMONSTRA REPROVÁVEL DISCRIMINAÇÃO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO SEXUAL ÍNTIMA, A QUAL DEVERIA TER SIDO COMBATIDA PELO EMPREGADOR COMO FORMA DE PRESERVAR A URBANIDADE, O RESPEITO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO AMBIENTE DE TRABALHO, PRELADOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO PODEM SOFRER MÁCULA NUM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O ART. 193 , II , DA CLT E SUA REGULAMENTAÇÃO NO ANEXO 3, DA NR-16, NÃO FAZEM QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO À CATEGORIA A QUE SE DESTINA O ADICIONAL, NÃO EXCLUINDO O VIGIA. O QUE TEM QUE SER ANALISADO NO CASO CONCRETO É A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO TRABALHADOR E SE ESTA SE ENQUADRA NESTES NORMATIVOS. E NA HIPÓTESE FÁTICA, O AUTOR FAZIA A EFETIVA GUARDA PATRIMONIAL DO RECLAMADO, SUBMETENDO-SE A RISCOS INERENTES À CATEGORIA DOS VIGILANTES, NÃO HAVENDO COMO SE LHE NEGAR O DIREITO AO ADICIONAL DE RISCO A TEOR DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DO PRELADO DO CONTRATO-REALIDADE. APELO DESPROVIDO. II.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O ART. 193 , II , DA CLT E SUA REGULAMENTAÇÃO NO ANEXO 3 DA NR-16, NÃO FAZEM QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO À CATEGORIA A QUE SE DESTINA O ADICIONAL, NÃO EXCLUINDO O VIGIA. O QUE TEM QUE SER ANALISADO NO CASO CONCRETO É A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO TRABALHADOR E SE ESTA SE ENQUADRA NESTES NORMATIVOS. E NA HIPÓTESE FÁTICA O AUTOR FAZIA A EFETIVA GUARDA PATRIMONIAL DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO RECLAMADO, SUBMETENDO-SE A RISCOS INERENTES À CATEGORIA DOS VIGILANTES, NÃO HAVENDO COMO SE LHE NEGAR O DIREITO AO ADICIONAL DE RISCO A TEOR DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DO PRELADO DO CONTRATO-REALIDADE. MULTA. MOMENTO DE APLICAÇÃO. A MULTA PELA NÃO IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE SER COBRADA A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DO TRÂNSITO EM JULGADO. II.