Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO REGIMENTAL: AGR XXXXX-30.2017.5.19.0000 XXXXX-30.2017.5.19.0000

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÃO SINDICAL. PERIGO DA DEMORA REVERSO. NÃO HÁ COMO SER REANALISADA, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL, A QUAL COMBATE A ILEGALIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA QUE ESTARIA GERANDO PERIGO DA DEMORA REVERSO, EM AFRONTA AO PRELADO DO ART. 300, § 3º, DO CPC, UMA VEZ QUE A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REVELA EXTENSA ILEGALIDADE DE SUFRÁGIOS SINDICAIS ÚLTIMOS, QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO DE 2017 DE MODO ACERTADO. AGRAVO DESPROVIDO.

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental.