Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-56.2018.5.19.0001 XXXXX-56.2018.5.19.0001

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CHESF. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E LESIVA. A CHESF VINHA DISPONIBILIZANDO O TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS RESIDENTES EM MACEIÓ/AL HÁ VÁRIOS ANOS, DE FORMA GRATUITA E HABITUAL. EM 2017, A DIRETORIA GERAL DA EMPRESA DECIDIU QUE O TRANSPORTE PARA A SUBESTAÇÃO DE RIO LARGO SERIA DEFINIDO EM UM PONTO DE ATENDIMENTO NAQUELA CIDADE. A ALTERAÇÃO FEZ COM QUE OS EMPREGADOS COM DOMICÍLIO EM MACEIÓ/AL PASSASSEM A TER DE SE DESLOCAR ATÉ O AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES, SITUADO JÁ NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, PARA DE LÁ APANHAREM O TRANSPORTE ATÉ A SUBESTAÇÃO. TAL ATO PATRONAL IMPLICOU EM VIOLAÇÃO FRONTAL AO ART. 468, CAPUT, DA CLT, POIS SE TRADUZIU EM ALTERAÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELO EMPREGADOR E PREJUDICIAL AOS TRABALHADORES. O ARCABOUÇO JUSLABORAL BRASILEIRO É CALCADO NO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA, PRELADO QUE SALVAGUARDA - NO CASO CONCRETO - O DIREITO VINDICADO PELOS EMPREGADOS, CORRETAMENTE DEFERIDO PELA SENTENÇA DE MÉRITO, QUE SE MANTÉM. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário patronal em relação à pretensão de exclusão da condenação no pagamento de honorários de sucumbência e de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao recorrido por ausência de interesse recursal, conhecendo-se do recurso quanto aos demais temas e, no mérito, negar-lhe provimento.