TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60117819001 Uberlândia
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - VEÍCULO PARADO EM CRUZAMENTO - OBSTRUÇÃO DA VIA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR QUE ADENTRA VIA PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Conforme previsto no art. 45 do Código de Trânsito Brasileiro , mesmo que indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal - Ao realizar o cruzamento sem a devida atenção ao fluxo de veículos da via preferencial, o condutor parou seu veículo na área de cruzamento entre os canteiros centrais, obstruindo, dessa forma, a circulação dos demais veículos na pista de rolamento - Aquele que não cumpre o dever de cuidado que decorre da existência de sinalização ostensiva de trânsito, chama para si o encargo de provar a culpa concorrente ou exclusiva do outro condutor, ônus do qual o apelado não se desincumbiu - O dano material restou comprovado por meio do Boletim Municipal de Ocorrência que foi lavrado por servidor público, o qual goza de fé pública e presunção relativa de veracidade - O exame do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária são matérias de ordem pública, isto é, sua aplicação ou alteração de ofício pelo julgador independe de pedido expresso pela parte.