Teoria Poliédrica da Empresa em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIME. ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EMBARCAÇÃO. LOCAL DE TRABALHO DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Como bem salientado pelo parecerista, "o Estatuto do Desarmamento apenas considera como local de trabalho, para fins de tipicidade do delito previsto em seu art. 12 , o `estabelecimento comercial, a empresa na sua concepção objetiva, conforme define a teoria poliédrica da empresa, tendo seu conceito definido no Código Civil (art. 1.141)"; hipótese esta em que não se enquadrada a embarcação do apelante. Além disso, como...

”, pelo que ilegal o questionamento acerca da “Teoria Poliédrica da Empresa”... Relata o impetrante que durante a realização da prova oral do certame, foi instado a discorrer “ sobre o conceito de empresário no Código Civil , bem como a Teoria Poliédrica, abordando direitos e deveres... e sua relação com a empresa ”

Neste sentido, mesmo na clássica teoria poliédrica de Asquini o perfil objetivo da empresa é vinculado à azienda, que não se confunde ou depende do estabelecimento, estritamente considerado... Reforça tal conclusão a percepção de que o exercício empresarial não exige, intrinsecamente, instalações autônomas, e nenhuma definição conceitual de empresa sujeitase à existência de estruturas físicas