Indicação de Bens à Penhora em Todos os documentos

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Modelos que citam Indicação de Bens à Penhora

  • [Modelo] Execução de cheque com indicação de bens à penhora

    Modelos • 16/08/2017 • Vinicius Barbosa

    DA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA Como bem sabido, na atual sistemática processual, faculta-se ao Exequente o encargo de indicar bens a serem penhorados logo na peça preambular. Notemos. Art. 798... Ao propor a execução, incumbe ao exequente : II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora , sempre que possível. Art. 829. § 2º... A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente , salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa

  • Indicação de bem a penhora

    Modelos • 03/04/2018 • Ana Luiza Romano

    Requer, destarte, ouvido o Exequente, se digne Vossa Excelência de acolher a presente nomeação do bem, determinando que seja lavrado o termo de penhora e intimação da executada para assiná-lo... a penhora : 1) Veículo xxxxx – xxxxxx, cor xxxx, placa xxx-xxxx , pernoitando inclusive no endereço da executada, qual seja, Rua xxxxxx, n. xx, Bairro , cidade, estado, cep... xxxxxxx xxxx , já qualificado nos autos em epigrafe, neste ato representado por suas procuradoras, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls, indicar o seguinte bem

  • Atualização do Débito e Apresentação de Bens para Penhora

    Modelos • 28/05/2023 • Saj Estagiários

    de penhora online via sistema SISBAJUD, priorizando a penhora em dinheiro ( CPC , art. 835 , I ) e facultando à parte exequente a indicação deste como bem passível de penhora ( CPC , art. 524 , VII )... conforme planilha anexada, onde já estão inclusos 10% de multa e 10% de honorários, totalizando R$ 4.033,83 (quatro mil e trinta e três reais e oitenta e três centavos) de multa e honorários: II - DA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA... a penhora em dinheiro ( CPC , 835, I), bem como possibilitar à parte exequente indicá-lo como bem passível à penhora ( CPC , 524, VII)

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Jurisprudência que cita Indicação de Bens à Penhora

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AFASTADA. A indicação de bens à penhora é faculdade do devedor, ao passo que é dever do exequente. Uma vez que considerada faculdade da parte, a simples falta de indicação de bens à penhora não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de conduta processualmente dolosa, visando a protelação do feito, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes desta Corte. Multa afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080228927, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/03/2019).

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-62.2021.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Preconiza o art. 774 , V , do CPC a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a sua negativa configurar ato atentatório a dignidade da justiça. 2. Embora seja da exequente o interesse de promover a execução, cabendo-lhe, portanto, diligenciar acerca de bens do devedor, conforme inteligência do art. 524 , VII , do CPC , isso não retira do executado o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC . 3. Se a credora atua de forma diligente no processo, realizando pesquisas de bens para satisfação de seu crédito, seja por meios próprios ou com o auxílio do Poder Judiciário, tem-se por legítimo o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, conforme preconiza o art. 774 , V , do CPC . 4. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-39.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. OCULTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO CREDOR A LOCALIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção, uma vez que o preparo foi recolhido e está devidamente comprovado nos autos. 2. O credor deve indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do art. 798 , inciso II , alínea c , do CPC . 3. O juiz atua em auxílio à parte, privilegiando o dever de cooperação e atento à celeridade processual, ao realizar pesquisas nos sistemas que lhe são disponibilizados. 4.O inconformismo do credor com a não localização de patrimônio passível de penhora para satisfazer o crédito exequendo não lhe retira o ônus de proceder a novas buscas, devendo comprovar que há ocultação de patrimônio para que outras medidas judiciais sejam impostas contra o devedor. 4.Não evidenciada omissão dolosa, a medida coercitiva requerida, sob pena de multa prevista no parágrafo único , do artigo 774 , do Código de Processo Civil não se mostra adequada. 5.Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Peças Processuais que citam Indicação de Bens à Penhora

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução com Indicação de Bem a Penhora - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0005 em 27/06/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    III - DA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA Como bem sabido, na atual sistemática processual, faculta-se ao Exequente o encargo de indicar bens a serem penhorados logo na peça preambular. Notemos: Art. 798... "Ao propor a execução, incumbe ao exequente: II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível."... DE BEM A PENHORA Em face de SACOLAO M, inscrito (a) no CNPJ sob o nº. , situado (a) no Município e Comarca de SÃO PAULO - SP, onde reside, atualmente na CEP: , endereço eletrônico desconhecido e AVALISTA

    Debêntures • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Nomeação de Bens à Penhora - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0320 em 29/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    Ante o exposto requer não seja aplicada qualquer multa pela não indicação de bens passíveis de penhora, mesmo porque ninguém pode dar o que aquilo que não tem, bem como seja intimado o Exequente para manifestar-se... O Executado deixa de indicar bens à penhora não por capricho, mas porque não os tens... à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus"

    Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação ou Indicação de Bens à Penhora - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0278 em 26/04/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    Da Indicação de Bem à Penhora Caso assim não entenda este MM. Juízo, desde já a Executada indica para fins de penhora o imóvel objeto da lide: Lote 26, Quadra 07, Res. Flamboyant. 04... e CPF/MF nº ,, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da advogada que esta subscreve, apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA... DE BENS À PENHORA nos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Pública de Municipal, com fulcro nos artigos: 485, § 3º; 783 caput e 803 , inciso I do NCPC , expondo e requerendo o que segue: 01

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

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