DJGO 19/04/2024 - Pág. 12226 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás
ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. TRANCAMENTO INQUÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA... "HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE COMPARECIMENTO EM JUÍZO - NECESSIDADE... O trancamento do inquérito policial por meio do" habeas corpus "é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da