Porte Ilegal de Arma em Notícias

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART. 16 DA LEI 10.826 /03. VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1... I- DOS FATOS: O Paciente foi preso em flagrante no dia 08 de dezembro de 2015 , pela suposta prática do delito PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO , eis que, após cumprimento de mandado de busca e apreensão... CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1

ilegal de arma durante período de pandemia da Covid-19... “Não se excepciona, como pretende o apelante, o fato de não haver correlação entre o período de pandemia e o porte de arma... www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem acusado de porte ilegal de arma

Na delegacia, porém, negou estar com a arma ou que tivesse intenção de praticar roubos... Já em juízo, deu outra versão, dizendo que comprou a arma por R$ 1.000 de uma pessoa que passava pela rua e se dirigia ao centro da cidade para vendê-la por R$ 1.500... Um homem abordado por policiais militares portando arma de fogo, carregada com seis cartuchos e numeração raspada, foi condenado pela 4ª Vara Criminal Central de São Paulo à pena de três anos de reclusão

Em sessão de julgamento na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, foi julgado procedente a ação penal para condenar o atual Prefeito de Braga, Luis Carlos Balestrin, por porte ilegal de arma... Ele não possuía autorização para portar a arma

Absoluta ineficácia Em seu voto pela concessão do HC, o ministro André Mendonça (relator), destacou que o STF tem entendimento de que o porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato, ou seja, não é necessária... Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava... O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)

Absoluta ineficácia Em seu voto pela concessão do HC, o ministro André Mendonça (relator), destacou que o STF tem entendimento de que o porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato, ou seja, não é necessária... Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava... O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)

Acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação por porte ilegal de arma a acusado que buscava a absolvição do crime por conta de que não houve a apreensão do revólver... Porte ilegal de arma de fogo (art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida... Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo quando induvidosas a materialidade e a autoria delitivas. Assessoria de Comunicação Institucional

Quanto à acusação de porte ilegal de arma, a juíza Alessandra Teixeira Miguel destacou na sentença que os relatos dos policiais incriminam de forma contundente o réu e nada existe que possa desabonar seus... Dois homens foram condenados por decisão da 32ª Vara Criminal Central de São Paulo: um pelo crime de porte ilegal de arma e o outro, por corrupção ativa... Além disso, o terceiro passageiro do veículo confirmou que a arma de fogo foi encontrada com o acusado

Absoluta ineficácia Em seu voto pela concessão do HC, o ministro André Mendonça (relator), destacou que o STF tem entendimento de que o porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato, ou seja, não é necessária... Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava... O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)

A 8ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou o comerciante E.L.S. a três anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de dez dias-multa pela prática do crime de porte ilegal de arma... De acordo com os autos do processo, na data dos fatos, policiais militares apuravam denúncia anônima a respeito da arma e, realizando busca autorizada inicialmente na residência do acusado, nada encontraram