Cobrança de Tcfa em Todos os documentos

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃOAMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARAA CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. 1... A cobrança de referida taxa foi suspensa... Cobrança de uma"TCFA"nessas circunstancias, além de imoral, é exação que caracteriza imposição de imposto sobreposto , a incidir sobre serviços prestados pelo ente estadual, o que é expressamente vedado

Nesta ação, sustenta a empresa Executada, ora Embargante, que a cobrança da TCFA seria ilegítima porquanto estaria inativa desde 2004... A cobrança da TCFA tem por base as informações constantes do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP... Logo, impossível autorizar à devedora que impugne a cobrança por negativa geral

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. (6) 1... TCFA. NÃO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO. registro no cadastro técnico federal. cobrança do tributo. impossibilidade. mera irregularidade. 1... TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938 /1981 C/C LEI 10.165 /2000. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1

É dizer que, o mero cadastro técnico federal não torna a Notificada automaticamente devedora da TCFA , pois, embora constitucional, não é exigível sua cobrança em relação à empresa que não exerça efetivamente... É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei... SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA Notificação de Lançamento de Crédito Tributário Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

contra Auto de Infração Ambiental - SAMA/Fundema - Multa Ambiental [MODELO] Defesa Prévia – Falta de Licença Ambiental – Non bis in idem Modelo de Impugnação – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA... Incidirá também juros de 1% calculados sobre o mês de atraso, e multa de (xxx) %, além dos encargos e honorários advindos da cobrança até a Data do efetivo pagamento... PARÁGRAFO TERCEIRO : O não pagamento de qualquer parcela mencionada, fará com que o DEVEDOR incorra em mora, sujeitando-se desta forma à cobranças extrajudiciais ou judiciais que se fizerem necessárias

CLÁUSULA 8 – ATRASO Caso haja atraso no pagamento dos aluguéis, a LOCATÁRIA dá o direito da LOCADORA realizar a cobrança por todos os meios permitidos em Direito... contra Auto de Infração Ambiental - SAMA/Fundema - Multa Ambiental [MODELO] Defesa Prévia – Falta de Licença Ambiental – Non bis in idem Modelo de Impugnação – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA