Não Provido em Notícias

O Ministério Público Estadual opinou pelo não provimento... argumento de que não há expresso impeditivo legal a respeito... Para o relator, desembargador Gilberto Barbosa, a razão não está com o apelante (Lumiar e prefeitura), pois ofendem os princípios da moralidade e impessoalidade, os quais não podem ser tolerados sob o

Recurso não provido. 1... revelam o pleno domínio das ações por parte do testador. - Demonstrada a influência que a apelada exercia sobre o testador - Deserdação afastada. - Inversão das verbas sucumbenciais - Recurso provido'... não procede, pois os motivos ensejadores da deserdação não restaram comprovados durante a dilação probatória

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Agravo regimental não provido... A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de "não haver obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ)... Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 681.079/SP , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) Importante... [Jurisprudência] STJ: apenado não é obrigado a vivenciar o semiaberto para obter o LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 681.079/SP , decidiu que “não há obrigatoriedade

NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Não são cabíveis, portanto, contra decisão monocrática. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp 1759141/SP, Rel... são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário, não sendo cabíveis contra decisão monocrática

Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1901793/SC , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Importante... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedado o reconhecimento da prescrição retroativa caracterizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia para ilícitos praticados depois de 5/5/2010... O excesso de prazo de duração do inquérito policial não tem nenhum reflexo no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, na hipótese, não foi examinado pelo acórdão recorrido, o que caracteriza

NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1134866/SP , Rel... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1134866/SP , decidiu que “o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública”

Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 651.612/RS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 11/11/2021) Importante... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes... Todavia, o sentenciado não incorpora direito subjetivo de vivenciar todos os estágios prisionais antes do retorno à sociedade

NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1134866/SP , Rel... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1134866/SP , decidiu que “o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública”

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 5... Inconstitucionalidade não proclamada, todavia, pelo STF até o momento. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1943519/PE , Rel