Prescrição do Código Civil de 2002 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Prescrição do Código Civil de 2002

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • IAC
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73 , quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973 , conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" ( AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219 , § 1º , do CPC/1973 (correspondente ao art. 240 , § 1º , do CPC/2015 ). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106 /STJ)." ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Prescrição do Código Civil de 2002

  • Recurso - TJBA - Ação Prescrição e Decadência - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0228 em 23/08/2022 • TJBA · Comarca · SANTO AMARO, BA

    206 , § 2º do CCB... 206 , § 2º do CCB... ex vi do art. 206 , § 2º do CCB

    Prescrição E Decadência • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Extinção Da Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos em Razão da Prescrição - Procedimento Comum Cível - contra Vivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.02.0001 em 03/01/2024 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    "NAS DÍVIDAS LÍQUIDAS DOCUMENTADAS, EM QUE A OBRIGAÇÃO É CERTA QUANTO À EXISTÊNCIA E DETERMINADA QUANTO AO OBJETO, O NOVO CÓDIGO CIVIL ESTABELECEU ESPECIFICAMENTE QUE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PRETENSÃO... relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO

    Prescrição E Decadência • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Prescrição Intercorrente c/c Pedido Tutela Antecipa Inaudta Altera Pares - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 09/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, a pretensão jurisdicional enfocada no seguinte artigo do Código Civil , que demarca, ad litteram : CÓDIGO CIVIL Art. 202 - A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á... Por isso, deve-se observar o que dispõe o Código Civil , sobremodo por ser a normal geral . Não se descure, doutro giro, que o ato fora gerado sob à égide da Legislação Substantiva Civil de 2002... Prescrição da pretensão a executar)

    Prescrição E Decadência • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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Modelos que citam Prescrição do Código Civil de 2002

  • Prescrição Intercorrente

    Modelos • 03/08/2020 • Lafayette Advocacia

    Conforme preconiza o Código Civil , no artigo 206 , § 5º , I , o prazo prescricional para propor a Ação Monitoria é de 05 (cinco) anos... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL ), NÃO ALCANÇADO NO CASO CONCRETO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO... já verificada a prescrição - Prescrição intercorrente consumada - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido

  • Prescrição Intercorrente

    Modelos • 25/05/2022 • Dr Ranniery Oliveira

    Prescrição no Novo Código Civil uma análise) Afinal, o fato de não haver uma norma dispondo especificamente acerca do prazo prescricional, em determinada hipótese, não confere a qualquer pretensão a nota... PRESCRIÇÃO. 1... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1

  • Modelo Suspensão da Prescrição Quinquenal - Pandemia - LEI Nº 14.010/2020

    Modelos • 24/01/2023 • Júlio César Fernandes Carneiro

    de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil )... DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PANDEMIA - LEI Nº 14.010 /2020 Incumbe ao Reclamante ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo, conforme artigo 487... impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406

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