Regime de Tributação em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. BRASILPREV. RESGATE DE PLANO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO POR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 11.053 /2004. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. INDUÇÃO EM ERRO. APLICAÇÃO DA TABELA REGRESSIVA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a aplicação do regime de tributação regressiva no que se refere a incidência do imposto de renda retido na fonte previsto no artigo 2º da Lei nº 11.053 /2004, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da utilização da tabela progressiva, julgada procedente na origem.ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ? O pedido e a causa de pedir tem como fundamento a falha na prestação do serviço por parte da demandada, a qual ofereceu ao autor a opção de alteração de tipo de tributação que, ao requerer o resgate do plano de previdência, tomou conhecimento não fazer jus. Não se insurge o autor contra a legalidade ou não procedimento adotado pela União, tampouco alega a inconstitucionalidade da Lei nº 11.503/2004. Sendo a entidade de previdência privada legítima para figurar no polo passivo não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da presente demanda.MÉRITO - Considerando que o autor contratou junto à ré um plano de previdência na modalidade de benefício definido, efetivamente não faria jus ao regime de tributação previsto na Lei nº 11.053 /2004, tendo em vista que o artigo 2º da legislação tributária estabelece quais os planos sujeitos à tabela regressiva (contribuição definida e contribuição variável). Contudo, em que pese inexista qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela entidade de previdência privada quanto à alíquota aplicável ao resgate efetuado pelo autor em 2017, tendo em vista que de acordo com à legislação aplicável, não se pode desconsiderar que o autor/consumidor foi induzido em erro pela demandada quando lhe foi oferecida a opção de obter uma alíquota diferenciada, sendo levado a acreditar que ao firmar tal termo teria retenção de 10% quando do resgate do seu plano de previdência, o que não ocorreu, pois ao postular o resgate foi aplicada a alíquota superior. Evidenciada ofensa ao direito do demandante à informação clara e suficiente sobre o produto adquirido pelo autor e comercializado pela demandada, prevista no artigo 6º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor , na medida em que caberia à requerida explicar, adequadamente, a diferença entre os benefícios de contribuição definida e variável regulados pela modificação legislativa e o benefício definido, o qual foi contratado pelo autor.Sendo assim, havendo falha na prestação do serviço prestado pela demandada, nos termos do art. 14 do CDC , impositiva se mostra a manutenção da sentença que determinou a aplicação da tabela regressiva, mais benéfica ao autor, com o consequente pagamento das diferenças decorrentes da utilização da tabela progressiva. APELAÇÃO DESPROVIDA.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO PARA LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A presente ação foi proposta com o objetivo de realizar a retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o regime de tributação no lucro real, referente ao ano de 2015. 2. Em regra, a tributação das pessoas jurídicas é realizada pela sistemática do lucro real, com a opção pelo lucro presumido possível apenas nas hipóteses previstas em lei e desde que atendidas as exigências legais, como ocorre com a empresa apelante. 3. Na opção pelo lucro presumido, o contribuinte se beneficia com uma alíquota menor, por renunciar às deduções legais permitidas na tributação pelo lucro real, além de valer-se de uma escrituração fiscal contábil simplificada. No entanto, a opção do contribuinte está atrelada aos riscos assumidos em cada regime, não havendo, obviamente, a possibilidade de escolha pelo pontos positivos de cada um, sob pena de criar um regime não previsto em lei. 4. Em análise ao regramento jurídico, a Lei nº 8.541 /92 prevê no art. 13 , § 2º que a opção de tributação pelo lucro presumido será considerada única e irretratável pela entrega da declaração de rendimentos. Já o art. 13 , § 1º da Lei 9.718 /98 dispõe que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. 5. Somente é admitida a retificação da declaração na hipótese em que o contribuinte comprovar ter exercido irregularmente a opção pelo lucro presumido, quando a legislaçãofiscal expressamente torne obrigatória a sua tributação com base no lucro real, fato que não se enquadra no presente caso. 6. Apelação improvida.