Página 52 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 10 de Maio de 2024

estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 3º O credenciamento poderá ser suspenso, na forma prevista no regulamento,

ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou