Caso Banestado em Todos os documentos

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA LEGAL. CASO BANESTADO. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA SEM AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO FEDERAL COMPETENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO EXTERIOR. LAVAGEM DE DINHEIRO. FASES NÃO CUMPRIDAS. CRIME INEXISTENTE. DINHEIRO LÍCITO. 1. Afigura-se inconsistente a tese da defesa de quebra de sigilo bancário pelo Banco Central do Brasil das pessoas que teriam ensejado o Caso Banestado, na medida em que a autoridade monetária dispunha, no Sistema SISBACEN, das informações das operações anormais realizadas com moeda nacional em Foz do Iguaçu e praças próximas, e apenas as comparou com as informações cadastrais dos correntistas, com base no art. 4º da Lei 4.728 /65. 2. Remessa de divisas ao exterior, cujos valores encontram-se acima do parâmetro determinado pelo Banco Central do Brasil, precisa ser autorizada pela autarquia, sob pena de incursão do agente no parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492 /86. 3. O crime de lavagem de dinheiro, como o próprio termo designa, requer para caracterização a prova da origem ilícita no numerário, pois é inconcebível, para dizer o menos, a limpeza daquilo que já o é. 4. Inexiste crime de lavagem de dinheiro quando sequer a primeira fase (colocação) foi ultrapassada. 5. A aquisição de imóvel no exterior desserve como comprovante da terceira fase do delito de lavagem de capitais na espécie (integração), haja vista ocorrido antes da remessa dos valores supostamente utilizados para o mister. 6. Apelação provida, em parte.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. "CASO BANESTADO". EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EVIDENCIADO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INVESTIGAÇÃO E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ACESSÓRIAS QUE PERDURAM POR MAIS DE UMA DÉCADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VIOLADAS. CONSTRANGIMENTO FINANCEIRO E ECONÔMICO. 1. Embora derrogado o dispositivo que previa o prazo de 120 dias para se dar início à ação penal relativa aos delitos de lavagem de dinheiro, isso não equivale a um salvo-conduto para que a investigação, bem como as medidas constritivas dela decorrentes se prolonguem por tempo indeterminado. 2. No caso, decretou-se o sequestro de bens do recorrente em 26/10/2010, ou seja, há mais de 11 anos, não havendo sequer elementos que possibilitem prever o eventual desbloqueio dos bens, dado o fato de que a investigação até o presente não se findou, numa demonstração visível e qualificada da ineficiência estatal. 3. Evidencia-se a complexidade da investigação, que decorre de apuratório do denominado "Caso Banestado", envolvendo (supostas) inúmeras fraudes, expedientes escusos e diversos tipos de ardis, o que, contudo, não pode justificar a aplicação de medidas assecuratórias por prazo indefinido. A retenção de bens pelo juízo criminal ? sempre atrelada ao interesse público ?, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade. 4. Em consulta processual realizada no site no TRF da 3ª Região, verifica-se que desde 1º/9/2020, data em que o Tribunal julgou Embargos de Declaração opostos nos autos do Inquérito Policial n. XXXXX-31.2010.4.03.6000 (há mais de um ano e meio), o andamento do feito está limitado à digitalização dos autos físicos, sem que nenhuma manifestação tenha sido emitida pelo Ministério Público Federal ? seja de diligência, denúncia ou arquivamento ?, o que só reforça o entendimento de que há, no presente caso, evidente excesso de prazo nas medidas constritivas, sobretudo se considerarmos que não há sequer previsão para a conclusão das investigações. 5. Agravo regimental improvido.