Coisa Julgada por Capítulos em Modelos

CAPÍTULO I- DEFINIÇÃO DE COISA JULGADA DEFINIÇÃO DE COISA JULGADA A coisa julgada tem natureza constitucional estando presente na nossa atual constituição... 21 CAPÍTULO II – CARACTERISTICAS DA COISA JULGADA.................................................22 2.1 – Função positiva e negativa da Coisa Julgada... CAPITULO III- LIMITE DA COISA JULGADA 3.1 ATOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA E ATOS CONSTITUTIVOS DA SENTENÇA Anteriormente a discussão sobre a imutabilidade da sentença como efeito da coisa julgada, cumpre

Medida cautelar de exibição de documento julgada procedente para determinar ao Réu que apresente o documento pretendido, sob pena de busca e apreensão... Contudo, a decisão do STJ, antes comentada, filiou-se à impropriedade atual da purgação da mora com uma visão restritiva da Lei (uma coisa hermética mesmo)... Contudo, a decisão do STJ, antes comentada, filiou-se à impropriedade atual da purgação da mora com uma visão restritiva da Lei (uma coisa hermética mesmo)

DO DIREITO O capítulo V do Decreto-Lei 3689 /1941, Código de Processo Penal versa sobre as possibilidades e impossibilidades de Restituição de Coisas Apreendidas... Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA ORIGEM ILÍCITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1

Já o art. 1.112 do mesmo diploma legal, em seu inciso IV, trata da alienação da coisa comum: "Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:... estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo."... Exa., com fulcro nos arts. 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil , propor a presente AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM contra

Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Sindicato. Registro. Suspensão. Ministério do Trabalho e Emprego. Procedimento... A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como... as associações profissionais constituídas por atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, de acordo com o art. 511 e na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o Capítulo

RESTABELECIMENTO COM A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Omissis . 2. Omissis . 3... Desse modo, afigura-se pertinente a expedição de alvará de soltura em prol do Paciente, em especial diante da desconstituição da coisa julgada. 6... (redação original mantida, apenas sublinhei) Seguindo, esta Corte, através da sua Quinta Turma, já desconstituiu a coisa julgada em razão da configuração de ato absolutamente nulo (no caso, intimação feita

Contudo, a decisão do STJ, antes comentada, filiou-se à impropriedade atual da purgação da mora com uma visão restritiva da Lei (uma coisa hermética mesmo)... salientamos algumas normas que permitem a purgação da mora, razão qual se deve adotar a interpretação sistemática, in verbis: LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM “IMÓVEL” ( SFI ) LEI nº. 9514 /97 ( Capítulo... II – Da alienação fiduciária de Coisa Imóvel) Art. 26 - Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do

Segundo o código de ética médica, no Capítulo X, na parte Documentos Médicos, é vedado ao médico: -Art. 88... a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária... O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397

Medida cautelar de exibição de documento julgada procedente para determinar ao Réu que apresente o documento pretendido, sob pena de busca e apreensão... Contudo, a decisão do STJ, antes comentada, filiou-se à impropriedade atual da purgação da mora com uma visão restritiva da Lei (uma coisa hermética mesmo)... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 357 - Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: ( . . . ) II - delimitar as questões de fato

Medida cautelar de exibição de documento julgada procedente para determinar ao Réu que apresente o documento pretendido, sob pena de busca e apreensão... Contudo, a decisão do STJ, antes comentada, filiou-se à impropriedade atual da purgação da mora com uma visão restritiva da Lei (uma coisa hermética mesmo)... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 357 - Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: ( . . . ) II - delimitar as questões de fato