Repartição das Receitas Tributárias da União em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Repartição das Receitas Tributárias da União

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.172. 2. Direito Tributário. Repartição de receitas tributárias. 3. Programas FOMENTAR e PRODUZIR, do Estado de Goiás. Concessão de benefício fiscal de postergação/diferimento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 4. Inaplicabilidade do tema 42 ( RE 572.762 ). Ausência de ingresso efetivo da parcela incentivada nos cofres públicos estaduais. Impossibilidade de exigência de repasse aos Municípios. Observância do conceito técnico de arrecadação firmado no julgamento do tema 653 ( RE 705.423 ). Ausência de violação ao art. 158 , IV , da Constituição Federal . 5. Fixação da tese: “Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS – a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás – não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158 , IV , da Constituição Federal , desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais.” 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20024013800

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) EXPEDIDA CONTRA A UNIÃO TENDO POR OBJETO CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). INADMISSIBILIDADE. 1. Município. Expedição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizamento de execução fiscal contra a União, tendo por objeto a cobrança de crédito relativo ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Inadmissibilidade. Repartição de receitas tributárias. FPM. União e Municípios. Relação de coordenação, e, não, de subordinação. Inexistência de competência legal do Município para constituir crédito fiscal contra a União, tendo por objeto parcela relativa ao FPM. CF , artigo 37 , caput. Lei 4.320 /1964, artigo 39 , parágrafo 2º. 2. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, no importe de R$ 576.373,26. Fazenda Pública vencida. Apreciação eqüitativa. Redução. Legitimidade. Honorários reduzidos para R$5.000,00. CPC , artigo 20 , parágrafo 4º. 3. Apelação e remessa oficial providas em parte.

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IR E IPI. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159 , I , b e d , DA CF . CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. REPERCUSSÃO ECONÔMICA, JURÍDICA E POLÍTICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

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Doutrina que cita Repartição das Receitas Tributárias da União

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Da Repartição das Receitas Tributárias

    Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 157... Técnicas de repartição das receitas tributárias. Federalismo cooperativo; II. Desvinculação das receitas da União (DRU)... Controle da repartição de receita tributária. Cabe à lei complementar estabelecer regras e disciplina do sistema de repartição de receitas tributárias

    Dos Impostos da União

    a qual trata da repartição das receitas tributárias ( CF , arts. 157 a 162 ), que houvesse repartição obrigatória das receitas eventualmente auferidas com a arrecadação do IGF entre a União e os demais... Competência tributária da União. O art. 153 dispõe sobre a competência legislativa tributária da União. O § 1.º do art. 153 permite ao Poder Executivo alterar alíquotas , nos casos que enumera... Competência residual e extraordinária da União. O art. 154 dispõe sobre hipóteses de competência legislativa tributária residual (inc. I) e extraordinária (inc. II) da União

    Da União

    de repartição da competência legislativa... tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional (art. 22 , I , da CRFB )... “A lei estadual que ultrapassa os limites da lei delegadora de competência privativa da União é inconstitucional, por ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Da Repartição das Receitas Tributárias

    Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 157... Interferência na repartição de receitas tributárias. Diminuição das cotas dos municípios... Repartição de receitas tributárias. IR e IPI. Fundo de Participação dos Municípios. CF 159 I b e d. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União

    Seção II. Dos Orçamentos

    Se irrazoabilidade houvesse, ela estaria em igualar o DF aos Municípios, visto que o primeiro é, superlativamente, aquinhoado com receitas tributárias... O texto revogado pela EC 29 /00, que já havia sido alterado pela EC 3 , de 17.3.1993, era do seguinte teor: “IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição... O texto originário, revogado pela EC 3 /93, era do seguinte teor: “IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a

    Seção II. Das Limitações do Poder de Tributar

    No alcance destes objetivos também atua o sistema tributário, com a finalidade de proporcionar justa repartição dos rendimentos... Sociedade de economia mista arrendatária de bem da União... folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela EC 20 , de 1998) b) a receita

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    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

    Art. 158

    Repartição de receitas tributárias: a repartição das fontes de receita. Receitas originárias e derivadas. A distribuição da competência tributária. In Federalismo fiscal. Org. José Maurício Conti... Repartição de receitas tributárias: a repartição das fontes de receita. Receitas originárias e derivadas. A distribuição da competência tributária. In Federalismo fiscal. Org. José Maurício Conti... repartição da receita tributária, que é a discriminação das rendas pelo produto

    Capítulo I. Disposições Gerais

    O parágrafo único do artigo ora analisado remete à repartição de receitas tributárias e o fato de estas não influírem na competência legislativa... Contudo, a repartição aqui tratada não diz respeito àquela estabelecida no texto constitucional nos artigos 157 a 162... Um exemplo é o da possibilidade do ITR de competência tributária da União ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem (art. 153 , § 4º , III , da CF/88 )

    Seção II. Pagamento

    Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo... Por exemplo, no âmbito federal, se não existisse legislação dispondo em sentido distinto, o contribuinte do imposto de renda deveria procurar uma repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil de... “Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo ( CTN , art. 159 ); se o crédito tributário estiver sendo cobrado

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