Repartição das Receitas Tributárias da União em Doutrina

Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 157... Técnicas de repartição das receitas tributárias. Federalismo cooperativo; II. Desvinculação das receitas da União (DRU)... Controle da repartição de receita tributária. Cabe à lei complementar estabelecer regras e disciplina do sistema de repartição de receitas tributárias

a qual trata da repartição das receitas tributárias ( CF , arts. 157 a 162 ), que houvesse repartição obrigatória das receitas eventualmente auferidas com a arrecadação do IGF entre a União e os demais... Competência tributária da União. O art. 153 dispõe sobre a competência legislativa tributária da União. O § 1.º do art. 153 permite ao Poder Executivo alterar alíquotas , nos casos que enumera... Competência residual e extraordinária da União. O art. 154 dispõe sobre hipóteses de competência …

de repartição da competência legislativa... tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional (art. 22 , I , da CRFB )... “A lei estadual que ultrapassa os limites da lei delegadora de competência privativa da União é inconstitucional, por ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa

Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 157... Interferência na repartição de receitas tributárias. Diminuição das cotas dos municípios... Repartição de receitas tributárias. IR e IPI. Fundo de Participação dos Municípios. CF 159 I b e d. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União

Se irrazoabilidade houvesse, ela estaria em igualar o DF aos Municípios, visto que o primeiro é, superlativamente, aquinhoado com receitas tributárias... O texto revogado pela EC 29 /00, que já havia sido alterado pela EC 3 , de 17.3.1993, era do seguinte teor: “IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição... O texto originário, revogado pela EC 3 /93, era do seguinte teor: “IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, …

No alcance destes objetivos também atua o sistema tributário, com a finalidade de proporcionar justa repartição dos rendimentos... Sociedade de economia mista arrendatária de bem da União... folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela EC 20 , de 1998) b) a receita

Repartição de receitas tributárias: a repartição das fontes de receita. Receitas originárias e derivadas. A distribuição da competência tributária. In Federalismo fiscal. Org. José Maurício Conti... Repartição de receitas tributárias: a repartição das fontes de receita. Receitas originárias e derivadas. A distribuição da competência tributária. In Federalismo fiscal. Org. José Maurício Conti... repartição da receita tributária, que é a discriminação das rendas pelo produto

O parágrafo único do artigo ora analisado remete à repartição de receitas tributárias e o fato de estas não influírem na competência legislativa... Contudo, a repartição aqui tratada não diz respeito àquela estabelecida no texto constitucional nos artigos 157 a 162... Um exemplo é o da possibilidade do ITR de competência tributária da União ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem (art. 153 , § 4º , III , da CF/88 )

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo... Por exemplo, no âmbito federal, se não existisse legislação dispondo em sentido distinto, o contribuinte do imposto de renda deveria procurar uma repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil de... “Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo ( CTN , art. 159 …

Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: V. art. 167, § 4º, CF... Facilitadores da repartição de receitas Com o escopo de possibilitar a repartição de receitas, figuram os arts , 161 e 162 da CF... Vedação à retenção de receitas O art. 160 da CF representa uma importante orientação constitucional à efetiva repartição das receitas entre as pessoas políticas

Imposto de Renda – IR O imposto sobre a renda figura como a maior fonte de receitas tributárias da União. Por isso, é flagrante sua função predominantemente fiscal... Imposto de renda, solidariedade e democracia constitucional O IR, por se tratar da principal fonte de receita da União, configura mecanismo fiscal essencial para assegurar funcionalidades da democracia... Caso se trate de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição …

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as... Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal... da qual decorra renúncia de receita

correntes são classificadas, ainda, em níveis de origem, como segue: Receita Tributária : receita advinda da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria... lei, em seu art. 11, § 1º, conceitua receitas correntes como: [...] as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de... Trata-se, pois, de receita específica dos entes com poder de tributar, compreendidos pela União, Estados, Distrito Federal e …

Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 157... Técnicas de repartição das receitas tributárias. Federalismo cooperativo; II. Desvinculação das receitas da União (DRU)... Controle da repartição de receita tributária. Cabe à lei complementar estabelecer regras e disciplina do sistema de repartição de receitas tributárias

a qual trata da repartição das receitas tributárias ( CF , arts. 157 a 162 ), que houvesse repartição obrigatória das receitas eventualmente auferidas com a arrecadação do IGF entre a União e os demais... Competência tributária da União. O art. 153 dispõe sobre a competência legislativa tributária da União. O § 1.º do art. 153 permite ao Poder Executivo alterar alíquotas , nos casos que enumera... Competência residual e extraordinária da União. O art. 154 dispõe sobre hipóteses de competência …

Desvinculação de receitas da União (DRU); II. Repartição do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). I. Desvinculação de receitas da União (DRU)... EC 93 /2016 (prorrogação da desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios). SUMÁRIO: I... O art. 76 trata da desvinculação das receitas da União, enquanto o art. 76-A trata dos Estados e do Distrito Federal, e o art. 76-B, dos …

Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 157... Interferência na repartição de receitas tributárias. Diminuição das cotas dos municípios... Repartição de receitas tributárias. IR e IPI. Fundo de Participação dos Municípios. CF 159 I b e d. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União

O texto revogado pela EC 29 /00, que já havia sido alterado pela EC 3 , de 17.3.1993, era do seguinte teor: “IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição... O texto originário, revogado pela EC 3 /93, era do seguinte teor: “IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a... O texto revogado, que já havia sido alterado pela EC 29 /00 (DOU 14.9.2000), era do …

Definição e competência: 131 caput Dívida ativa tributária; Procuradoria da Fazenda Nacional; representação: 131 § 3.º Estabilidade: 132 par. ún... : 22 VIII Importação e exportação; petróleo e gás natural; monopólio da União: 177 III e § 4.º Importação e exportação; Zona Franca de Manaus: ADCT 40 Minérios e minerais nucleares; monopólio da União:... iluminação pública; cobrança na fatura de consumo de energia elétrica; competência dos Municípios e Distrito Federal: 149-A De intervenção sobre …

Discriminação constitucional de competências tributárias e repartição de receitas no federalismo fiscal brasileiro Em matéria de discriminação constitucional de competências tributárias e repartição de... Outro modo de repartição de receita põe uma formulação complexa: são formados fundos aos quais afluem parcelas de receitas de dados impostos, a exemplo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e do... modo que a repartição se realiza apenas sobre o efetivamente arrecadado sob o risco de …

Ademais, os diferentes modos de repartição de receitas pressupõem o mesmo conceito de competência tributária... REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. COMPETÊNCIA PELA FONTE OU PRODUTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO... III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido

rígida repartição de competências tributárias e tal se encontra na base de formação do direito tributário... Competência tributária positiva 2.1.2. Capacidade tributária ativa 2.1.3. Competência legislativa 2.2. A repartição da competência tributária e as modalidades de competência 2.3... Depois, abordaremos a repartição da competência tributária no texto constitucional , ocasião em que serão apresentados os tipos de competência existentes e como isso pode estar conectado com as modalidades

Quanto ao local, determina o artigo 159 que será efetivado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo... Qualquer tentativa da União de se imiscuir em assuntos financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios deve ser vista como inconstitucional... Para reforçar essa percepção, relembre-se o teor do artigo 151 , inciso III da Constituição , que veda a concessão de isenções pela União de tributo que não seja de sua competência

e na condenação à devolução dos valores à União... Mais adiante, a Constituição prevê duas outras formas de obtenção de receitas: os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva da União, de acordo com o artigo 148, e as contribuições, que poderão... Os empréstimos compulsórios, por exemplo, podem assumir a feição de qualquer tributo de competência da União – nesse aspecto, é correto afirmar que seriam qualificados como uma das espécies tributárias

– o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras; IV – o produto da execução da sua dívida ativa; V – as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais... ações fiscalizatórias e da execução da dívida ativa; das dotações consignadas no Orçamento-Geral da União; dos recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; doações e similares; do produto... O recolhimento dos valores devidos deve ser efetuado intermédio da Guia de …

fração de mês; II – multa de mora de 10% (dez por cento). § 1º Os débitos relativos à Taxa de Saúde Suplementar poderão ser parcelados, a juízo da ANS, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária... operada a substituição na forma do § 1º, a Advocacia-Geral da União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários... previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo; XI – quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos I a X deste artigo

É o Poder Executivo autorizado a: I – transferir para a ANS o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do Ministério da Saúde e de seus órgãos, necessários ao desempenho de... A presente Lei foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de janeiro de 2000, em edição extra, com vigência a partir desta data... operada a substituição na forma do § 1º, a Advocacia-Geral da União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários