Fiscalização Federal em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 60 DA LEI 9.605 /98 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. ART. 2º DA LEI 8.176 /91. ÁGUA MINERAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. EXPLORAÇÃO DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA DA OUTORGA EMITIDA PELA SUDERHSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Transcorridos mais de 02 (dois) anos entre a data dos fatos e o presente julgamento, sem que tenha havido qualquer marco interruptivo do prazo prescricional, declara-se extinta a punibilidade dos agentes no que pertine aos arts. 330 do CP e 60 da Lei nº 9.605 /98, pela ocorrência de prescrição em abstrato. 2. Diferentemente das águas subterrâneas comuns, que constituem propriedade dos entes estatais nos termos do art. 26 , I , da CF , as águas minerais termais são bens pertencentes à União, com base no art. 20 , IX , da CF . 3. A exploração de recursos minerais (inclusive a água assim classificada) exige autorização ou concessão da União. 4. A exploração de água mineral sem a competente autorização emitida pelo DNPM configura, em tese, o crime de usurpação de patrimônio da União, previsto no art. 2º da Lei nº 8.176 /91. 5. A outorga concedida pela SUDERHSA tem natureza jurídica diversa e não substitui a licença ambiental exigida para o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras. 6. A lavra e extração de água mineral sem a competente licença é conduta que supostamente se enquadra no delito inscrito no art. 55 da Lei nº 9.605 /98. 7. Havendo elementos que demonstram a materialidade e suficientes indícios de autoria dos acusados, o recebimento da denúncia, quanto aos delitos remanescentes, é medida que se impõe.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA . No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331 , V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF , pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF , o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo Ente Público quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo não provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 /STF. ATO INFRALEGAL. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DOMICÍLIO DA MATRIZ. 1. A matéria pertinente ao art. 165 do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 356 /STF. 2. O deslinde da controvérsia ensejaria a interpretação da Instrução Normativa da SRF 1.717/2017 e da Portaria MF 257/2011, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tais regramentos não se enquadram no conceito de lei federal. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste STJ, no que entende que a autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança é o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica.Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.779.428/SC , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no REsp n. 1.707.018/CE , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/4/2018; AgInt no REsp n. 1.505.767/PR , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018.4. Agravo interno não provido.