Fiscalização Federal em Doutrina

LEGISLAÇÃO Lei 11.457/2007, de 16.03.2007 (dispõe sobre a administração tributária federal e dá outras providências); Lei 9.430/1996, de 27.12.1996 (art. 32 que disciplina os procedimentos de fiscalização... Título IV Administração Tributária Capítulo I Fiscalização Art. 194... Entidade de utilidade pública reconhecida na esfera estadual e federal

Art. 145 , II , da Constituição Federal . Fiscalização. Poder de polícia. Súmula 279 . 1... A propósito, quando a Lei federal 7.940 /89 instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, acorreram os contribuintes ao Judiciário, questionando a legalidade e a constitucionalidade... Art. 145 da Constituição Federal . 1

Lei 5.314 /1967 (Fiscalização de mercadorias estrangeiras). * V. Dec.-lei 1.427 /1975 (Emissão de guia de importação e criação do registro de importador). * V... Súmula 4 do Tribunal Federal de Recursos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 2ª T., REsp 78.277/MG , rel. Min... De impropriedade flagrante, os nomes vulgares acabam por prestigiar a repartição fiscal, batizando o imposto com o nome do espaço físico reservado à fiscalização, ao tempo …

Fiscalização nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. O parágrafo único do art. 75 prevê, textualmente, a necessidade de criação de Tribunais de Contas nos Estados... O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos... A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à …

As características da Constituição Federal brasileira são expostas em seu Preâmbulo... Esse conceito moderno de constituição não pode ser considerado universal, mas ajusta-se à Constituição Federal brasileira de 1988... Essa estabilidade da Constituição brasileira não impede que haja evolução quanto ao sentido atribuído pelo Supremo Tribunal Federal à Constituição

O patrulhamento em rodovias federais é realizado pela polícia rodoviária federal (cf. § 2.º do art. 144 da CF )... A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além... finalidade o exercício da educação, engenharia e fiscalização do trânsito, dentre outras atividades (cf. art. 5.º da Lei 9.503 /1997), e é coordenado pelo Conselho Nacional de …

A fiscalização concreta da constitucionalidade 2.2.1. A fiscalização incidental da constitucionalidade 2.2.1.1... A Emenda Constitucional n.º 16/1965 A Emenda n.º 16 , de 26.11.1965, instituiu entre nós a fiscalização abstrata da constitucionalidade de atos normativos federais e estaduais... A fiscalização concreta da constitucionalidade 2.2.1. A fiscalização incidental da constitucionalidade 2.2.1.1. A provocação da jurisdição constitucional concreta 2.2.1.2

Os modelos de fiscalização da constitucionalidade 1.4.1. O modelo inglês de fiscalização da constitucionalidade 1.4.2. O modelo francês de fiscalização da constitucionalidade 1.4.3... O modelo americano de fiscalização constitucional pelo Judiciário 1.4.4. O modelo austríaco de fiscalização da constitucionalidade 1.4.5. Outros modelos de fiscalização da constitucionalidade 1.5... Os modelos de fiscalização da constitucionalidade O direito contemporâneo conhece diferentes modelos de fiscalização…

Há países que admitem a fiscalização abstrata preventiva dos atos normativos. No Brasil, poderia haver lugar para esse tipo de fiscalização em determinada situação; ver-se-á no momento oportuno... Com a representação interventiva, provocar-se-ia a fiscalização concreta, sucessiva e concentrada... da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com …

de fiscalização por meio de outros elementos... No particular, cumpre ressaltar jurisprudência das Cortes Superiores 9 no sentido de que a base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento, que utiliza como elemento a área de fiscalização, encontra... O Supremo Tribunal Federal 33 possui precedente pela inocorrência de violação ao art. 22 , XXV , da Constituição Federal , por legislação estadual que concede isenção de emolumentos, por cuidar de tributo

O capítulo I do presente Título disciplina a atividade de fiscalização, que, no caso da Administração Pública Federal, é de competência exclusiva dos Auditores Fiscais da Receita Federal... Título IV Administração Tributária Capítulo I Fiscalização Art. 194... No art. 199 do CTN há também permissão para o intercâmbio de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a fiscalização dos tributos respectivos

O despacho só vale para o período em que a lei do ente federal determinar a não tributação... beneficiadas, relativos à comprovação do cumprimento das aplicações em P&D. (…), mas sim que busque a sua implementação ou de outros procedimentos que aperfeiçoem a execução, o acompanhamento, o suporte à fiscalização... jurídico ocorre, nasce o vínculo obrigacional, mas, em razão da norma isentante, opera-se a dispensa do débito tributário. 299 - 300 Esse é, inclusive, o entendimento perfilhado pelo …

No âmbito da Receita Federal do Brasil e seu sistema de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é visível a duplicidade de regimes... A DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais... As exceções, previstas no § 1º, referem-se unicamente a novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, inexistentes no caso

Todos os atos administrativos acima descritos (ato de início de fiscalização, apreensão ou aduaneiro) disparam por diversas modalidades a atividade de fiscalização tributária, e, portanto, determinam o... início do procedimento administrativo de apuração fiscal. 9 - 10 Convém reparar que o ato de início de fiscalização previsto no inc... administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil: “Art. 24

Isso porque ao dever de fiscalização cometido à Administração corresponde a obrigação do contribuinte de suportá-la, desde que realizada dentro dos estritos parâmetros legais... Como foi visto, na atividade administrativa fiscal, o domínio procedimental vai desde a fiscalização até a formalização da pretensão do Estado através do ato administrativo de lançamento ou de aplicação... em capítulos anteriores, deve-se enfrentar o dualismo procedimento/processo em três diferentes regimes jurídicos: …

/jun. 1987; Néri da Silveira , “As fundações e o Poder Judiciário”, Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios , Brasília, vol. 5, jan... Em síntese, o NCPC reduziu numericamente as disposições sobre a organização e a fiscalização das fundações, e o fez acertadamente, estabelecendo que o estatuto das fundações deve observar o disposto no... exemplo, no curso de procedimento de abertura do testamento por meio do qual são dotados bens para a …

Seção IX Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Art. 70... As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de... Essa fiscalização é exercida a partir do direito de petição. 1441 Art. 75

Lei 13.934 /2019 (Regulamenta o contrato de desempenho referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal )... Lei 8.112 /1990 ( Regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais). V... Rui Medeiros, ao contrário dos demais autores, não se limita a elencar hipóteses em que a Administração Pública poderia realizar a fiscalização da constitucionalidade das leis

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; Inciso II acrescentado pela Emenda Constitucional 29 /2000... São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente... VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como …

Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas ”. Art. 626... A classificação das multas e o enquadramento por porte econômico do infrator e a natureza da infração serão definidos em ato do Poder Executivo federal. § 3º... Fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a compor prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal, exceto se existir

Seção VII Da gestão financeira do sindicato e sua fiscalização Art. 548... Artigo com redação determinada pela Lei 6.386 /1976. § 1º Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal... refere este artigo será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da fiscalização

Aos 29 de abril de 2020, a eficácia do art. 31 foi suspensa pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( ADI 6342 , dentre outras)... Acerca dos impactos do eSocial sobre a fiscalização do trabalho, ver comentários ao art. 13 da CLT . 9... Adicionalmente, o leitor deve ficar atento aos desdobramentos das Ações Declaratórias da Constitucionalidade 58 e 59, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. 10

Ex-Professor da Universidade Federal de Viçosa. Autor de inúmeros artigos publicados em periódicos jurídicos de circulação nacional... ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Ex-Bolsista do Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD)... Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 106.566/SP , rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., j. 16.12.2014, informativo STF 772. Disponível em: [www.stf.jus.br]

enfim conseguiu chegar ao exame do Supremo Tribunal Federal... O reconhecimento da falha na fiscalização e a atribuição da culpa in vigilando , em algumas decisões, chegaram até ao ponto de se afastar o argumento defensivo de que a fiscalização foi tão efetiva que... O referido entendimento teria sido contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o supracitado dispositivo no julgamento da ADC 16

art. 5º, caput e XV), o direito ao trabalho ( Constituição Federal , art. 5º, XIII e art. 6º) e os direitos da pessoa humana ( Constituição Federal , art. 1º, inciso III) 7... Crimes federais . São Paulo: Saraiva, 2017. p. 107. .ANDRADE, Flávio Carvalho Monteiro de... Trabalho escravo : entre os achados da fiscalização e as respostas judiciais. Florianópolis: Tribo da Ilha, 2018. HADDAD, Carlos Henrique Borlido

Fiscalização nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. O parágrafo único do art. 75 prevê, textualmente, a necessidade de criação de Tribunais de Contas nos Estados... O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos... Seção IX Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Art. 70

A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional... “A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional... Decidiu-se, também, que “as funções atribuídas à OAB pelo art. 44 , I e II , da Lei 8.906 /1994 possuem natureza federal

Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADIn... Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo Supremo Tribunal Federal” (STF... Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 101