Exceção de Competência em Artigos

3.2 Prorrogação de competência A competência territorial, como é simplesmente relativa, pode ser prorrogada, sempre que movido o processo perante Vara não competente e a exceção de incompetência não... A exceção ao princípio também é clara: alterada a competência em razão da matéria, o processo deve ser transferido para a jurisdição que a adquiriu... Considera-se competência relativa quando fixada em razão do território ou em razão do valor da causa. A incompetência relativa é arguida por meio de exceção

ser arguidas em outras fases do processo; A arguição de competência é feita através da peça exceção de competência e é feita de forma apartada;... o empregado, seja ele na qualidade de reclamante ou reclamado, preste serviço (Art. 651 , caput, CLT ); Exceções : artigo 651 , CLT , §§; Se o empregado agente ou viajante (Trabalhador Itinerante), a... Competências e suas regras Dividem-se em razão da matéria, do lugar e hierárquica; Compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO decorrente

As exceções são alegações formais, previstas nos artigos 799 a 802 da CLT , devendo ser suscitadas quando há algum fato que compromete a competência do juiz ou sua imparcialidade (exceção de competência... válida apenas no caso de incompetência territorial, exceção de suspeição e exceção de impedimento)... Podem se dar por meio de contestação, exceções ou reconvenção

Há duas possibilidades de solução: Pela exceção de competência ou pelo suscitamento do conflito. Se há exceção em processamento, à parte excipiente não pode suscitar do conflito... Há, porém, exceções à nulidade dos atos decisórios, segundo Ernane Fidelis dos Santos (2011)... No caso da preclusão há exceção: se o autor, intimado da decisão não recorreu apenas este sofre da preclusão

AUTOR: GULHERME DE SOUZA NUCCI Conforme a obra do autor Guilherme de Souza Nucci “Manual de processo penal execução penal” a exceção de competência é a defesa indireta que a parte pode interpor contra... Caso o juízo receptor aceite a competência, ainda assim a parte interessada pode ingressar com a exceção de incompetência de entender que o primeiro magistrado era o competente para decidir a causa... Portanto para ele a exceção de incompetência não passa de simples incidente procedimental para a argüição da falta do pressuposto processual da competência do juízo na fase introdutória da relação processual

É um direito do réu, particular, no interesse de processo futuro, que deverá seguir as seguintes prescrições: competência, capacidade e insuspeitabilidade do juiz, capacidade processual das partes, dos... A EXCEÇÃO DE PRÉ-COGNIÇÃO Rogério Tadeu Romano I – A EXPRESSÃO EXCEÇÃO A exceção é sinônimo de defesa, em sentido amplo, resistência, contra-direito do réu, na linha terminológica de Chiovenda.[1] Há exceções... II - A EXCEÇÃO COMO PREJUDICIAL Já ensinava em obra pioneira Oskar Von Bülow[3] que exceção processual não é outra coisa que pressuposto processual expressado negativamente em forma de exceção

que se revela absoluta e funcional, não existindo qualquer exceção para tanto... Toda competência de tribunal e relator é uma competência absoluta... Civil , e no art. 54 do Regimento Interno desta Corte, a anterior relatoria de recurso referente ao processo originário não induz à prevenção, a qual deve ser tratada como medida excepcional, porque exceção

Há duas possibilidades de solução: Pela exceção de competência ou pelo suscitamento do conflito. Se há exceção em processamento, à parte excipiente não pode suscitar do conflito... No caso da preclusão há exceção: se o autor, intimado da decisão não recorreu apenas este sofre da preclusão... A competência interna pode ser divida em: I. Competência em razão do valor II. Competência em razão da matéria III. Competência funcional IV. Competência territorial Exemplificando: I

Exceções: Vara criminal vara cível. Conexão/ continência. CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL... Exceção: Além de prejudicar o consumidor, estará prejudicado o acesso a justiça, através de uma cláusula abusiva de foro de eleição (consumidor, grandes empresas)... PRINCIPIO DA COMPETÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA Todo órgão jurisdicional tem competência, ainda que seja, tão somente para pronunciar a sua própria competência, ou seja, no caso do declínio de competência

O Relator assim concluiu: “É uma exceção. Embora essa seja uma função atípica, é prevista em lei, e se as Forças Armadas estão em função de segurança pública, devem ter esta proteção institucional.”... principio da naturalidade do juízo, que encerra uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado, na medida em que impossibilita a instituição de juízos ad hoc ou de criar tribunais de exceção... A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DE CIVIS Rogério Tadeu Romano O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 112.932, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, por sua Primeira