Exceção de Competência em Notícias

O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de competência apresentada pela construtora, com o fundamento de que o acesso à justiça deve ser potencializado, dando oportunidade ao trabalhador de eleger... quando a empresa contratar e promover a prestação dos serviços em diferentes localidades do território nacional é possível a aplicação ampliativa do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT , que define a competência

à regra da competência do artigo 46 do CPC... social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito, reformando decisão do TJSP que consignou que o ilícito praticado pela internet não constaria do rol das exceções... inteiro teor: "O Tribunal de origem consignou que ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas no domicílio do réu, ponderando que o ilícito praticado pela internet não constaria do rol das exceções

discutir competência de natureza absoluta”... Contra a decisão que rejeitou a exceção de incompetência não cabe apelação e nem agravo de instrumento, uma vez que tal matéria não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015... A questão relativa à competência deve ser suscitada em preliminar de contestação ou em preliminar interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões à apelação, nos termos do art. 1.009 , § 1º , do

Em exceção de competência proposto pela defesa de Delcídio, Bonat decidiu declinar o caso ao TRE-MS e citou a confissão do próprio ex-senador acerca da prática de caixa 2... O magistrado acolheu um pedido da defesa de Delcídio e declinou a competência para o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, estado onde o ex-senador desenvolveu sua carreira política... a presença de razões para se concluir pela existência de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em detrimento da Petrobras, conforme descrito por ocasião do recebimento da denúncia, firmando a competência

Além disso, o artigo 109 , I , da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos... da competência dos juízes federais todas as hipóteses em que haja concurso de credores... 104-C do Código de Defesa do Consumidor – CDC ), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109 , inciso I , da Constituição , ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções

Comentou vastamente a insuficiência das técnicas das tutelas coletivas que foram modificadas e, dentre outros pontos, analisou a exceção de competência, a dificuldade de liquidação e segurança jurídica

No entanto, o mesmo dispositivo prevê exceção à regra, consubstanciada nas causas envolvendo falência... A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na apreciação do Conflito de Competência nº 193.066, que é da competência da Justiça Estadual a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento... Com base nisso, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2020, que na respectiva exceção estão incluídas as causas que envolvam insolvência civil, como é o caso das repactuações de dívidas oriundas de superendividamento

Além disso, o artigo 109 , I , da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos... da competência dos juízes federais todas as hipóteses em que haja concurso de credores... 104-C do Código de Defesa do Consumidor – CDC ), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109 , inciso I , da Constituição , ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções

Diante desse quadro e da decisão do STF, Moro decidiu dar andamento a exceção de competência, e reabrir os prazos para que as defesas se manifestem... No pedido feito a Moro na quarta, Zanin reclama da demora de Moro em decidir sobre a exceção de incompetência... Na leitura de Moro, o voto vencedor no STF, do ministro Dias Toffoli, não faz referência direta ou determinação expressa de declinação de competência da ação penal

Vejamos: A competência territorial na Justiça do Trabalho, descrita pelo artigo 651 da CLT , é definida pelo local da prestação dos serviços, local este onde deve ser ajuizada a ação trabalhista... Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido... Queridos Leitores e Leitoras, com a vigência da reforma trabalhista houve uma alteração de extrema importância sobre a exceção da incompetência territorial nas ações trabalhistas