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Doutrina que cita Ldb 9394/96

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    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Da Educação

    L 9394/96. • 2. Regulação, supervisão e avaliação de instituições de ensino superior. V. D 5773/06. # 3. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Educação domiciliar. Homeschooling... A L 13174, de 21.10.2015 (DOU 22.10.2015), alterou o LDB 43 para dele fazer constar determinação sobre a atuação do ensino superior, no sentido de favorecer a universalização e o aprimoramento da educação... “O art. 53 , inciso V , da Lei 9.394 /96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos

    Seção IV. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

    . (…) As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de Ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (L 9394/96). (…) a Faculdade Vizinhança

    Capítulo II. Da União

    Capítulo II Da União Art. 20. São bens da União:1 a 35 I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; 36 a 40 III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;41 IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;42 e 43 (Redação dada pela EC 46/05.) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

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    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Da Educação

    L 9394/96. • 2. Regulação, supervisão e avaliação de instituições de ensino superior. V. D 5773/06. # 3. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Educação domiciliar. Homeschooling... A L 13174, de 21.10.2015 (DOU 22.10.2015), alterou o LDB 43 para dele fazer constar determinação sobre a atuação do ensino superior, no sentido de favorecer a universalização e o aprimoramento da educação... “O art. 53 , inciso V , da Lei 9.394 /96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos

    Seção IV. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

    . (…) As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de Ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (L 9394/96). (…) a Faculdade Vizinhança

    Capítulo II. Da União

    Capítulo II Da União Art. 20. São bens da União:1 a 35 I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; 36 a 40 III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;41 IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;42 e 43 (Redação dada pela EC 46/05.) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

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    Leis constitucionais comentadas e anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

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    Abreviaturas

    ABREVIATURAS A a. – ano AASP – Associação dos Advogados de São Paulo AA.VV. – autores vários ABGB – Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Geral da Áustria) (Patente Imperial de 1.6.1811) ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas Abs. – Absatz (parte [do texto de artigo de lei]; parágrafo [de texto]); Abschnitt (seção [de texto de lei]) a.C. – antes de Cristo ac. – acórdão AC – apelação cível ACM – Revista da ACM (Associação Cearense de Magistrados) (periódico) ACOr – ação cível originária AcP – Archiv für die civilistische Praxis (Arquivo para a Prática Civilística) (periódico) (J.C.B. Mohr) – de v. 1 (1923) a v. 149 (1944) e de v. 150 (1948) em diante – sucessor de “Archivs für bürgerliches Recht” (ArchBürgR) ACP – ação civil pública ADC – ação declaratória de constitucionalidade Adcoas – Série – Jurisprudência Adcoas AdcoasPrev – Revista Adcoas Previdenciária (periódico) (Esplanada) AdcoasTrab – Revista Adcoas Trabalhista (periódico) (Esplanada) ADCT – Ato das Disposições

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Jurisprudência que cita Ldb 9394/96

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20234040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE DE ENSINO. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. LDB 9394/96. I. O concurso público visa preencher vagas de Professor de Educação Física que atuarão na Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental) das instituições de ensino do município, sendo que a única exigência para o exercício da docência na Educação Básica é a licenciatura de nível superior, de acordo com o artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB 9394/96). II. Deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PARA A HABILITAÇÃO AO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS CINCO PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ALÉM DA ESTABELECIDA NO ART. 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. Segundo o artigo 62 da Lei n. 9.394 /96 ( LDB ), "[a] formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade Normal". 3."Consoante o entendimento desta Corte, o município não pode exigir formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ". ( AgInt no AREsp. 586.891/PR , Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.3.2019). 4. Recurso especial provido.

  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20188220007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Ação de indenização por danos morais. Menor portador de necessidades especiais. Transporte escolar da zona rural para escola na cidade. Ensino médio. Convênio do Estado com o Município para realização do transporte. Responsabilidade municipal. Configuração. Recurso improvido.Nos termos do art. 211 , § 3º , da CF/88 , compete aos Estados prestar assistência aos estudantes do ensino médio, e o art. 10 , VII , da LDB 9394/96 afirma que compete ao Estado o transporte de alunos da rede estadual.Entretanto, como demonstrado, o Estado de Rondônia firmou Convênio n. 172/PGE/2016, com o Município de Cacoal, mediante o repasse de R$1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), para que o ente municipal assumisse e efetivasse o transporte escolar dos estudantes matriculados na rede estadual de ensino, portanto, configurada a responsabilidade exclusiva do município/apelante, inclusive em condenação por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010037-30.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 21/11/2022

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