Súmula 269 do STJ em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Súmula 269 do STJ

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. SÚMULA 269 /STJ. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que as circunstâncias judiciais forem favoráveis, é possível, ao réu reincidente específico, que haja sofrido a imposição de pena inferior a 4 anos, a fixação do modo semiaberto para o início de seu cumprimento. Súmula n. 269 do STJ.". ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do STJ). 3. In casu, o paciente foi condenado a 4 anos de reclusão, sendo fixado o regime inicial fechado para o seu cumprimento, com base na reincidência específica, o que viola o disposto na Súmula 269 do STJ. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar, estabelecer ao paciente o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 /STJ. A aplicação da Súmula 269 /STJ permite a fixação de regime inicial semiaberto ao condenado, ainda que reconhecida a circunstância agravante da reincidência, desde que a pena-base seja fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Súmula 269 do STJ

  • Modelo de Habeas Corpus Afastamento do Regime Inicial Semiaberto em caso de Reincidência

    Modelos • 22/04/2022 • Maíra Bandeira de Brito

    Não obstante essa interpretação literal, o STJ, por meio da Súmula 269, definiu ser possível a fixação de regime semiaberto para condenados reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos... Nota-se que o enunciado da Súmula 269 do STJ determina contornos mais benéficos ao condenado reincidente, permitindo ao julgador, conforme os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena... do STJ, justificando a imposição do regime semiaberto

  • [Modelo] Revisão Criminal - crime de roubo

    Modelos • 15/12/2016 • Vinicius Andrade Pereira Costa

    Assim deve ser fixada a pena no mínimo legal, nos termos do Art. 59 do Código Penal , sendo passível a adoção do regime de cumprimento de pena semiaberto, pois nos termos da Súmula 269 do STJ, é admissível... Ademais não pode influir os maus antecedentes do Revisionando para agravar a sua condenação, haja vista a aplicação no presente caso da Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais... disso, não pode ser utilizado como circunstância judicial, concomitantemente como circunstância agravante a reincidência para influir na condenação e fixação de pena base, nos termos da Súmula 241 do STJ

Mais Modelos (+16)

Peças Processuais que citam Súmula 269 do STJ

  • Recurso - STJ - Ação Furto - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0635 em 31/08/2019 • TJSP

    SÚMULA 269 DO STJ. 1... as circunstâncias judiciais" ( Súmula 269 do STJ). 3... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 /STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. 1

    Furto • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal • Crime Tentado

  • Recurso - STJ - Ação Violação de Direito Autoral - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0132 em 09/01/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    STJ, que autoriza a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos... aplicação do regime prisional menos gravoso, sobretudo, por se revelar proporcional à gravidade concreta do delito praticado pelo acusado, malgrado a aplicabilidade, contrario sensu, do disposto pela Súmula 269... regime prisional menos gravoso (semiaberto), sobretudo, por se revelar proporcional à gravidade concreta do delito praticado pelo acusado, malgrado a aplicabilidade, contrario sensu, do disposto pela Súmula 269

    Violação De Direito Autoral • Crimes Contra A Propriedade Intelectual • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Writ (Súmula 269 e 271, do Stf). o Superior Tribunal de Justiça, às Fls. 515/517, Manteve a Decisão do Tjce nos Stermos - Mandado de Segurança Cível - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0081 em 04/03/2022 • TJCE · Comarca · Granja, CE

    O Superior Tribunal de Justiça, às Fls. 515/517, manteve a decisão do TJCE nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço... reformando o dispositivo sentencial para determinar que a condenação da edilidade no pagamento dos valores indevidamente retidos deve restringir-se àqueles devidos após a impetração do presente writ (Súmula 269

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...