Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Súmula 269 do stj Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Súmula 269 do stj Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
SFB Advocacia

SFB Advocacia -

Regime inicial para o cumprimento de pena e suas "particularidades".

Parece ser simples identificar o regime inicial para o cumprimento de pena, afinal, é de conhecimento comum que para penas acima de 8 anos incide o regime fechado , para penas de 4 a 8 anos incide o

Embargos Infringentes: EI 70047955695 RS

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 597 DA SÚMULA DO STF, 169 DO STJ E 18 DO TJRS. Conforme o art. 25 da Lei nº 12.016 /09, não são cabíveis embargos infringentes em mandado de segurança. E ta...

Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula 269 do stj"

STJ - HABEAS CORPUS HC 214020 SP 2011/0172099-8 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTOFALSO E DANO QUALIFICADO. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO.PACIENTE REINCIDENTE. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.SÚMULA 269 DESTE STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado deexecução ao paciente reincidente quando, não obstante a pena tenhasido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos dereclusão, há circunstância judicial desfavorável, elementos queindicam que o modo fechado para o início do desconto da sançãoprivativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção erepressão do delito denunciado. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há apossibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente compena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269deste STJ. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: PRISIONAL MAIS BRANDO - INVIABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ STJ - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS... - MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - INVIABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ STJ -... 00304 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000269 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40...

STJ - HABEAS CORPUS HC 199370 SP 2011/0048051-9 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS PRESENTES. RÉU REINCIDENTE. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATROANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 269,preconiza admissível a adoção do regime prisional semiaberto aoacusado reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. A fixação do regime fechado, para início de cumprimento da penaprivativa de liberdade não configura o alegado constrangimentoilegal, pois, a despeito terem sido consideradas favoráveis ascircunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , apena aplicada foi superior a 4 (quatro) anos e o condenado éreincidente. Dessa forma, inaplicável o teor da Súmula 269 do STJ incasu. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível.

Encontrado em: 26/1/2001 HABEAS CORPUS HC 199370 SP 2011/0048051-9 (STJ) Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

STJ - HABEAS CORPUS HC 199370 SP 2011/0048051-9 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS PRESENTES. RÉU REINCIDENTE. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATROANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 269,preconiza admissível a adoção do regime prisional semiaberto aoacusado reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. A fixação do regime fechado, para início de cumprimento da penaprivativa de liberdade não configura o alegado constrangimentoilegal, pois, a despeito terem sido consideradas favoráveis ascircunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , apena aplicada foi superior a 4 (quatro) anos e o condenado éreincidente. Dessa forma, inaplicável o teor da Súmula 269 do STJ incasu. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível.

Encontrado em: 26/10/2012 HABEAS CORPUS HC 199370 SP 2011/0048051-9 (STJ) Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

STJ - HABEAS CORPUS HC 228265 SP 2011/0301345-0 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.FORMA FECHADA. PACIENTE REINCIDENTE. PENA-BASE. IMPOSIÇÃO NO MÍNIMOLEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 /STJ. REGIMESEMIABERTO DEVIDO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1. Favoráveis as circunstâncias judiciais, devida a imposição doregime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269 deste STJ. 2. Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para ocumprimento da pena que foi imposta ao paciente.

Encontrado em: 26/3/2012 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000269 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED... DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B PAR: 00003 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:******... SUM: 000269 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033...

STJ - HABEAS CORPUS HC 190614 MS 2010/0211397-5 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO.PACIENTE REINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. DIVERSASANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 269 DESTE STJ.NÃO APLICAÇÃO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado deexecução ao paciente reincidente quando, não obstante a pena tenhasido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos dereclusão, há circunstância judicial desfavorável - personalidadevoltada à prática criminosa -, indicando que o modo fechado para oinício do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o maisadequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há apossibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente compena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269deste STJ. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 08/05/2012 - 8/5/2012 HABEAS CORPUS HC 190614 MS 2010/0211397-5 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 203263 MG 2011/0080662-8 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. MATÉRIAVENTILADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃODE APELAÇÃO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA269/STJ. 1. Tendo a matéria referente ao regime prisional adequado sidoventilada em sede de embargos de declaração opostos ao acórdão deapelação, nada impede o conhecimento desse tema por esta Casa deJustiça. 2. Na linha da orientação cristalizada no enunciado da Súmula269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aosreincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos sefavoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 27/02/2012 - 27/2/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 203263 MG 2011/0080662-8 (STJ) MIN. OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 221957 SP 2011/0248378-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PENA. REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO. MODO FECHADO. PACIENTE DUPLAMENTE REINCIDENTE NO MESMOTIPO DE DELITO. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SÚMULA269 DESTE STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado deexecução ao paciente duplamente reincidente no mesmo tipo de delitoquando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada empatamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, há circunstânciajudicial desfavorável - maus antecedentes -, elementos que indicamque o modo fechado para o início do desconto da privativa deliberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão dodelito denunciado. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há apossibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente compena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269deste STJ. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 26/03/2012 - 26/3/2012 HABEAS CORPUS HC 221957 SP 2011/0248378-9 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - HABEAS CORPUS HC 244160 SP 2012/0111043-0 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CRIME DE DANO. PENA.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. PACIENTE REINCIDENTEESPECÍFICO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL. SÚMULA 269 DESTE STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODO MAIS GRAVOSOJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado deexecução ao paciente reincidente específico quando, não obstante apena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, há circunstância judicial desfavorável -maus antecedentes -, elementos que indicam que o modo fechado para oinício do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o maisadequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há apossibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente compena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269deste STJ.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. AVENTADAILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL NO ACÓRDÃOIMPUGNADO. INCOMPETÊNCIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃOCONHECIDO NESSA PARTE.1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior deJustiça, da questão referente à ilegalidade do indeferimento dobenefício da substituição da pena reclusiva por restritivas dedireitos, por incompetência deste Sodalício e sob pena de incidir-sena indevida supressão de instância, tendo em vista que essa matérianão foi analisada pelo Tribunal impetrado quando do julgamento doaresto combatido. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 10/10/2012 - 10/10/2012 HABEAS CORPUS HC 244160 SP 2012/0111043-0 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - HABEAS CORPUS HC 204330 DF 2011/0087327-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU REINCIDENTE.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 /STJ. PRETENSÃO AO REGIMEABERTO. INVIABILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. ARTIGO 33, § 2º, C, DOCÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Por previsão do artigo 33 , § 2º , c, do Código Penal , o réucondenado à pena inferior a 4 anos, mesmo que no mínimo legal, nãofaz jus ao regime aberto, se reincidente. II. Precedentes desta Corte. III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: HABEAS CORPUS HC 204330 DF 2011/0087327-0 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 202497 DF 2011/0073863-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENADOREINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIMESEMIABERTO. SÚMULA 269 /STJ. 1. Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, épossível a compensação entre a agravante da reincidência e aatenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com apersonalidade do agente. 2. No caso, embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido aatenuante da confissão espontânea, entenderam pela preponderância daagravante genérica da reincidência, motivo pelo qual deixaram decompensá-las, divergindo, portanto, do que vem decidindo esta SextaTurma. 3. Ainda que a pena não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, areincidência do paciente impede o estabelecimento de regimesemiaberto para o início de desconto da sanção corporal. Súmula 269do STJ. 4. Dentro das mesmas balizas, e considerando que a reincidência éespecífica, não há falar em substituição da sanção corporal porrestritivas de direitos. 5. Ordem concedida a fim de compensar a agravante da reincidênciacom a atenuante da confissão, diminuir a pena recaída sobre o orapaciente, fixando-a em 1 (um) ano de reclusão, mantido o regimesemiaberto para o início da expiação, mais 10 (dez) dias-multa.

Encontrado em: SUM:****** SUM: 000269 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000269 SÚMULA... Maria Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 31/08/2011 - 31/8/2011 SUM(STJ) LEG:FED DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO STJ - HABEAS...

×