Encontrados nesta obra
SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. (...) 2... Essa proibição encontrava fundamento nas Súmulas 269 e 271 , do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis : Súmula 269 . O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271... Geral da Fazenda Nacional tem deixado de impugnar tais pedidos, até mesmo para evitar tais prejuízos, conforme a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) esclarece em seus declaratórios: Inobstante os termos da Súmula 269