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Jurisprudência que cita Isenção de Iss

  • TJ-SP - : XXXXX20078260100 SP XXXXX-32.2007.8.26.0100

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    TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei nº 406 /68, o fato gerador do ISS é a prestação de serviço "por empresa ou profissional autônomo" – Sendo assim, se a organização prestadora não se enquadrar nesses conceitos, o fato gerador simplesmente não ocorre, não se tratando de caso de isenção nem imunidade – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que associações sem fins lucrativos podem ser consideradas empresas para fins de incidência do ISS, mas que para tanto devem prestar serviços com intuito de lucro de forma habitual - No caso dos autos, o Município autuou a autora unicamente por constatar ter ocorrido prestação de serviços, sem demonstrar o intuito lucrativo e a habitualidade – Lançamento que padece de vício insanável – Exação afastada – Sentença reformada – Recurso da autora provido, prejudicado o recurso do Município.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260562 SP XXXXX-85.2021.8.26.0562

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    TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. Enquadrando-se no que dispõem a Constituição da Republica (art. 150, VI, c) e o Código Tributário Nacional (art. 14), associação sem fins lucrativos faz jus a imunidade e, por conseguinte, não tem de pagar imposto sobre serviços de qualquer natureza.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160190 Maringá XXXXX-11.2020.8.16.0190 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA DE MARINGÁ – ITAM. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO”. ISS. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , INC. VI , C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). MUNICÍPIO QUE, QUANTO AO ANO DE 2018, RECONHECE ADMINISTRATIVAMENTE A IMUNIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE, ANUALMENTE, SER RENOVADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. REVOGAÇÃO DA IMUNIDADE CONDICIONADA A ATUAÇÃO DO FISCO, A QUEM COMPETE, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL NO QUAL SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, DEMONSTRAR O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMUNIDADE SER RECONHECIDA. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A RESTITUI-LOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-11.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 06.06.2022)

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Peças Processuais que citam Isenção de Iss

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Modelos que citam Isenção de Iss

  • Ação Anulatoria de Debitos fiscais

    Modelos • 04/05/2022 • Elza Eugenia Barbalho Ishida

    ISS. SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA . CARÁTER EMPRESARIAL AFASTADO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. 1... ISS. Sociedade uniprofissional de médicos. Desenquadramento do Regime Especial de Tributação. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Pretensão à reforma... ISS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI 406 /1968. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO LEGAL VERIFICADOS NA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ

  • Exceção de pré-executividade:

    Modelos • 09/02/2022 • Alberto Lopes de Brito

    CRÉDITO DE ISS. EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO... Ocorre que o único fato gerador da cobrança de ISS pela executada, se deu em agosto de 2003. Que na época, a executada prestava serviços a Organização Não Governamental denominada "... Conclusão diversa seria consagrar a vigência de inscrição no cadastro municipal como nova hipótese de incidência do ISS ao arrepio do quanto expresso no art. 156 , III , da Constituição Federal

  • Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de antecipação de tutela.

    Modelos • 18/01/2021 • Waneska Leticia Sarmento

    Incidência, apenas, do ISS... -lei 406 /68)é se os serviços constam ou não da lista e só nesta última hipótese estão sujeitos ao ICM, quando envolve o fornecimento de mercadorias. ...A Súmula 143 do TFR, ao reconhecer a isenção do... Também pretende-se, com esta Ação, a Declaração de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária entre Autora e Ré, relativa ao ICMS, neste tipo de atividade, bem como, a isenção da obrigatoriedade do recolhimento

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