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Jurisprudência que cita Juízo Único do TJPR

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Reserva XXXXX-03.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009 /1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022)

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-97.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO SOBRE O ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA ESPOSA E FILHO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.05.2022)

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 Londrina XXXXX-07.2020.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR INTIMADO DA PENHORA NO MESMO ENDEREÇO ONDE FORA CITADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR AO JUÍZO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER PROCESSUAL VIOLADO. INTIMAÇÃO DA PENHORA VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 841 , § 4º , AMBOS DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-07.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.07.2021)

Modelos que citam Juízo Único do TJPR

  • Modelo de Ação de Alvará Judicial para Transferência de Veículo

    Modelos • 16/12/2021 • Patrick Campanholi Guilherme

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” ( TJPR - 12ª C... Ora, rememorando o suporte fático, o veículo em questão é o único bem deixado pelo “ de cujus ” (cf... AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA XXX - UF TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – MAIOR DE 60 ANOS ( ex vi art. 71, Lei n. 10.741/2003) NOME , brasileira, viúva, aposentada, portadora da CIRG sob n

  • Modelo | Agravo Interno

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    (TJPR; ApCiv XXXXX-3; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Maria Aparecida Blanco de Lima; Julg. 21/07/2015; DJPR 26/08/2015; Pág. 344) JUROS. CAPITALIZAÇÃO... O intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC . Incidência da Súmula n. 83/stj. 3... Sucumbência mínima da parte requerida (art. 21 , parágrafo único do cpc ). Condenação da parte autora a arcar com a integralidade do ônus sucumbencial e honorários advocatícios

  • Ação de resição de contrato

    Modelos • 02/06/2022 • Afonso Leal Junior

    (TJPR - 11ª C... EXCELENTÍSSIMO JUÍZO CÍVEL DA --- VARA DA COMARCA DE XXX Nome, estado civil, profissão, CPF, com endereço eletrônico, residente e domiciliada na rua, CEP , bairro, cidade... O adimplemento substancial não é o único critério para obstar a resolução. No caso, em que pese a parte admitir a dívida não acena com qualquer possibilidade de pagamento do débito

Diários Oficiais que citam Juízo Único do TJPR

  • DJPR 09/05/2024 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    II, todos da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR, à Magistrada JADE SEFFAIR FERREIRA , Juíza de Direito do Juízo Único da Comarca de Arapoti, pelos deslocamentos de 18 a 22 de junho de 2024, para atuar no III... inciso V da Resolução n.º 184/2017-OE/TJPR, o pagamento de diária à servidora MARIANNA SATIE KUME CHRISTIANO, Técnica Judiciária e Gestora Administrativa do CEJUSC, lotada no Gabinete do Juízo do Juízo... Protocolo nº XXXXX-59.2024.8.16.6000 I - Trata-se de processamento para pagamento de diárias em favor da Magistrada JADE SEFFAIR FERREIRA , Juíza de Direito do Juízo Único da Comarca de Arapoti, pelos

  • DJPR 24/01/2024 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 23/01/2024 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    DO JUÍZO DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA EDITAL Nº 126/2024 SEI... EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS SECRETARIA DO CRIME DO JUÍZO ÚNICO DE FAXINAL EDITAL Nº 123/2024 SEI... EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS SECRETARIA DO CRIME DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA SECRETARIA DA DIREÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA GABINETE

  • DJPR 25/04/2024 - Pág. 8 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    XXXXX-18.2024.8.16.6000 I - Trata-se de processamento de pagamento de diárias em favor da Magistrada MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI, Juíza de Direito do Juízo Único da Comarca de Grandes Rios, pelos... Justifica-se a inclusão do final de semana no deslocamento (conforme o art. 4.º, parágrafo único, da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR), pelos mesmos motivos... II - Justifica-se a inclusão do final de semana no deslocamento (conforme o art. 4.º, parágrafo único, da Resolução n.º 184/2017-OE/TJPR), em razão do horário de término das atividades na sexta-feira

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