TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260228 São Paulo
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) – MANUTENÇÃO DA VIÚVA E DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR – CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO – LEGISLAÇÃO QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE NOS PLANOS FAMILIARES E COLETIVOS EMPRESARIAIS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA GARANTIA DO TRATAMENTO ISONÔMICO AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO – PRECEDENTES – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.