Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2022.8.26.0228 São Paulo

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) – MANUTENÇÃO DA VIÚVA E DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR – CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO – LEGISLAÇÃO QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE NOS PLANOS FAMILIARES E COLETIVOS EMPRESARIAIS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA GARANTIA DO TRATAMENTO ISONÔMICO AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO – PRECEDENTES – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.