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Jurisprudência que cita Divulgação de Informação Sigilosa

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20128160048 Assis Chateaubriand XXXXX-50.2012.8.16.0048 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS (ART. 153 , § 1º-A, CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS MATERIAIS QUE INSTRUEM O FEITO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU FRÁGIL E ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO TERIA DIVULGADO AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DO OFENDIDO A FIM DE EXERCER SEU DIREITO À DEFESA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS LEGAIS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DEVIDAMENTE VERIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-50.2012.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.02.2021)

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215040741

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO. Restando configurada hipótese de enquadramendo da conduta do reclamante como indisciplina ou insubordinação (alínea h do art. 482 da CLT ), por violação expressa de previsão contida no acordo de confidencialidade empresarial pessoalmente firmado pelo reclamante, resta mantida a justa causa aplicada. Apelo do reclamante não provido.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20115040027 RS XXXXX-37.2011.5.04.0027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECONVENÇÃO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E FURTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADO. Demonstrada a ocorrência de apropriação de informação confidencial pelo empregado, sem a devida autorização do empregador, está configurado o crime de furto eletrônico ou cibernético, sendo devida a indenização por dano moral à empresa em face da violação de seu direito de manter em sigilo dados estratégicos restritos à corporação.

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Notícias que citam Divulgação de Informação Sigilosa

  • Cofaz vai apurar divulgação de informações sigilosas

    Em virtude da divulgação, na imprensa, de informações sigilosas envolvendo a empresa Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda, o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, determinou... à Corregedoria Fazendária a imediata instauração de procedimento e/ou sindicância administrativa disciplinar para apurar eventuais atos infracionais no fornecimento das informações... Tais informações constam de decisão do Conselho de Contribuintes, proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário originado pela lavratura de Notificação de Auto de Infração (NAI)

    Secretaria da Fazenda do Estado do Mato GrossoSecretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso • 23/09/2010

  • Divulgação de informações sigilosas não se confunde com quebra e não é crime

    Três jornalistas da TV Globo conseguiram habeas corpus para não serem indiciados em inquérito policial pelo crime de quebra de segredo de Justiça por divulgarem informações sigilosas de uma operação da... O procurador Pedro Barbosa destacou ainda o acesso à informação de interesse público, assegurado constitucionalmente... a direitos da personalidade, devendo pois prevalecer o interesse público representado pela informação veiculada,” afirmou o procurador regional da República da 3ª Região Pedro Barbosa Pereira Neto, em

    Procuradoria Geral da RepúblicaProcuradoria Geral da República • 19/10/2015

  • Divulgação de informações sigilosas não se confunde com quebra e não é crime

    Três jornalistas da TV Globo conseguiram habeas corpus para não serem indiciados em inquérito policial pelo crime de quebra de segredo de Justiça por divulgarem informações sigilosas de uma operação da... O procurador Pedro Barbosa destacou ainda o acesso à informação de interesse público, assegurado constitucionalmente... a direitos da personalidade, devendo pois prevalecer o interesse público representado pela informação veiculada,” afirmou o procurador regional da República da 3ª Região Pedro Barbosa Pereira Neto, em

    Ministério Público FederalMinistério Público Federal • 19/10/2015

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Modelos que citam Divulgação de Informação Sigilosa

  • [Modelo] Termo de Confidencialidade

    Modelos • 26/11/2019 • Pensador Jurídico

    CLÁUSULA SEGUNDA - DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E CONFIDENCIAIS 2.1... Por meio do presente instrumento, as PARTES firmam termo de confidencialidade, cujo objetivo é evitar a divulgação e utilização de informações sigilosas e confidenciais trocadas entre as PARTES, por ocasião... ou à própria natureza da informação, devam ser consideradas sigilosas e confidenciais. 2.3

  • Termo de Confidencialidade e Sigilo

    Modelos • 27/12/2023 • Aline Barbosa

    Cláusula Segunda – DA INFORMAÇÃO SIGILOSA: Serão consideradas como informação sigilosa, toda e qualquer informação classificada ou não nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado... sigilosas... sigilosas e confidenciais da CONTRATANTE; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as condições de revelação destas informações sigilosas, bem como definir as regras para o seu uso e proteção; Resolvem as

  • Minuta Confidencialidade

    Modelos • 27/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    Sejam expressamente ou tacitamente identificadas pela parte Divulgadora como não mais sendo sigilosa ou de sua propriedade... III – DO USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS As PARTES comprometem-se a utilizar as informações confidenciais apenas no âmbito do desenvolvimento e da execução da colaboração, sendo vedada tanto a sua divulgação... V- DA REQUISIÇÃO JUDICIAL Não será considerada quebra de confidencialidade a divulgação de informações ordenada pela legislação ou por autoridade judiciária ou administrativa competente; v.i

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