Igreja Presbiteriana Unida de Formosa-go em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-57.2017.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : IGREJA PRESBITERIANA UNIDA DE FORMOSA (IPU-FORMOSA) AGRAVADOS : ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ELIM (OSCIP-ELIM) E OUTROS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. EMENDA DA INICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFERIDA. PEDIDO FORMULADO POR PARTE QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DENEGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido tendo em vista a ausência de legitimidade recursa. 2. Não tendo a parte se insurgido, no momento oportuno e por intermédio do recurso adequado, contra o decreto judicial que reconheceu sua ilegitimidade, opera-se a preclusão sobre a matéria e, por isso, é vedada a rediscussão do tema. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5288951.45.2018.8.09. 0000 Comarca de Formosa Agravante Organização Social Civil de Interesse Público OSCIP - ELIM Agravada Igreja Presbiteriana Unida de Formosa Relator Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE AS LITIGANTES. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO DE 90 DIAS PARA A SUA DESOCUPAÇÃO. APRESENTADAS CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. Havendo no contrato de comodato cláusula resolutiva expressa, estipulando que, a qualquer momento, as partes podem rescindir o contrato e o interessado requerer a devolução do bem, desde que haja comunicação prévia concedendo o prazo de 90 dias para a sua desocupação, é perfeitamente admissível o pedido liminar de reintegração de posse no imóvel. Presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar em favor da parte reconvinte, ora agravada, correta a decisão que a defere, nos termos dos artigos 300 , 561 e 562 , todos do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5437928.13.2017.8.09.0000 Comarca de Formosa Agravante Organização Social Civil de Interesse Público OSCIP - ELIM Agravada Igreja Presbiteriana Unida de Formosa Relator Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO BEM. CLÁUSULAS RESOLUTIVAS EXPRESSAS. PRAZO DE 90 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. I - O contrato de comodato em análise contém cláusulas resolutivas que permitem às partes rescindi-lo, com a devolução do imóvel, a qualquer tempo, desde que haja aviso prévio no prazo de 90 dias para a desocupação do bem, o que foi observado pela parte agravada ao notificar a agravante. II - Ausentes os requisitos legais previstos nos artigos 300 e 561 , ambos do Código de Processo Civil , e necessários à concessão da medida liminar pleiteada, correta a decisão judicial que a indeferiu, agindo o magistrado segundo o seu prudente arbítrio e de acordo com o seu poder geral de cautela, considerando o conjunto probatório constante dos autos e as questões suscitadas pela recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.