Monopólio Estatal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Monopólio Estatal

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20124036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ORDINÁRIA - CORREIOS - VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO ESTATAL - DETRAN/SP - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - NULIDADE DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1- A empresa vencedora do pregão deve ser chamada nesta ação. 2- O pregão eletrônico foi finalizado e a empresa vencedora, contratada. A apelante pretende a anulação do contrato, sob o fundamento de violação do monopólio estatal. 3- A decisão definitiva atingirá a esfera de direitos dos contratantes, porque há relação jurídica decorrente de contrato. 4- O processo deve ser anulado, desde o seu início, para a citação da empresa.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20094036000 MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ORDINÁRIA - CORREIOS - VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO ESTATAL - NULIDADE DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1- A Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL deve ser chamada nesta ação. 2- A razão fática: a apelante foi contratada para prestar serviços à ENERSUL (fls. 71/92). O objeto do contrato é a alegada violação do monopólio estatal. 3- A razão jurídica: a decisão definitiva atingirá a esfera de direitos da ENERSUL, porque há relação jurídica decorrente de contrato. Ademais disto, a causa de pedir é a própria contratação. 4- A questão é de ordem pública. O processo deve ser anulado, desde o seu início, para a citação da ENERSUL.

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Doutrina que cita Monopólio Estatal

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    Uma análise do dumping nas relações de comércio internacionalista

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Anna Carolina Pinho

    Encontrados nesta obra:

    Monopólio estatal

    Monopólio estatal Os monopólios estatais são previstos pela Constituição em atendimento ao interesse coletivo ou a segurança nacional, e também podem ser criados por lei... Os correios são um monopólio estatal controlado diretamente pelo governo... O monopólio estatal ocorre quando a concorrência é impedida de alguma maneira pelo governo. De longe, é a forma mais importante de monopólio, tanto na história como no presente

    Dos monopólios aos cartéis; geradores de falso bem-estar social

    Neste relatório, repartimos a análise do monopólio em natural, legal e estatal, sendo que estas definições não são estanques e podem até variar na nomenclatura atribuída em diferentes livros de Economia... Dos monopólios aos cartéis; geradores de falso bem-estar social A análise do aparecimento de monopólios leva a que se estabeleça uma diferenciação do conceito de monopólio... Pela perspectiva econômica, a formação de um monopólio não é desejável, pois retira eficácia ao mercado, no entanto, em alguns casos a manutenção de um monopólio pode ser benéfica

    1.4.5. Interesse público

    Nos mesmos acordos, são igualmente mencionadas as exceções sobre monopólios legais, empresas públicas e auxílio estatal... Contudo, a regulação estatal apenas é referida nos acordos celebrados pelos EUA e em dois da UE (UE-Chile e UE-Coreia do Sul)... Os acordos dos EUA são os mais elaborados, incluindo ainda disposições sobre preços diferenciados praticados por empresas públicas e monopólios legais

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    Jurisprudência do Cade Comentada

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente Bagnoli e Pedro Paulo Salles Cristofaro

    Encontrados nesta obra:

    O Cade e a Quebra do Monopólio de Refino de Combustível no Brasil

    como um monopólio... Nesse cenário de quasi monopólio ou posição dominante nas principais fontes energéticas do país pelo ente estatal, gerador de grande dependência econômica das cadeias a jusante, são diversas as investigações... Como é sabido, o setor de refino de petróleo é marcado por um monopólio de fato 10 há muitos anos exercido pela Petrobras

    4. Aumento Arbitrário de Lucros e Preço Abusivo: Mito ou Realidade? Comentários Sobre o Caso Sindipostos/Rn

    Ou seja, somente em casos de monopólios, naturais ou de fato, o aumento arbitrário de lucros seria uma infração; em não havendo monopólio, poderiam ocorrer outras infrações mas não essa... Todavia, é preciso também focar em outras situações, tais como monopólios ou quase monopólios, naturais ou de fato, vez que, nesses casos, os indicativos e efeitos de preços abusivos, bem como a reduzida... os votos apresentados, entende-se que a decisão de arquivamento está correta, notadamente a consignação, pela Conselheira-Relatora que a democracia tem suas imperfeições, mas o CADE e outros entes estatais

    O Monopólio Antinatural dos Correios no Brasil

    estão excluídos do regime de privilégio ou monopólio... Nesse sentido 4 : Art. 9º – São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais [...] § 2º Não se incluem no regime de monopólio: a) transporte de carta ou cartão-postal... Por se tratar em parte de uma acusação carreando tese de dano inovadora – sham litigation , até então com pouquíssimos precedentes –, aliada ao fato de se dirigir contra uma empresa estatal da União com

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    Jurisdição, Juízes e Árbitros - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Bellocchi

    Encontrados nesta obra:

    Jurisdição Como Monopólio Exclusivo do Estado. Averiguação, ao Longo do Tempo

    “O dogma de que o Estado possui o monopólio da jurisdição baseia-se no seguinte raciocínio: (i) a jurisdição é um aspecto da soberania; (ii) apenas o Estado é soberano; (iii) logo, o Estado tem o monopólio... específicos do Estado, como o do uso da violência legítima, o da distribuição da justiça, o monopólio da arrecadação dos tributos, etc... Da mais recente evolução das idéias, em uma dimensão também supranacional, parece emergir uma linha de tendência dirigida a separar a jurisdição do aparelho estatal

    7. Fortalecimento do Instituto. Seu Caráter (Não) Público

    Arbitragem: Legislação Nacional e Estrangeira e o Monopólio Jurisdicional... Quando se percebe, como se procurou demonstrar neste trabalho, que a ideia de jurisdição como atividade que consistiria em monopólio do Estado teve sentido, talvez, em algum período histórico, mas hoje... da vida quotidiana, são a queda do muro de Berlim, assim como a Glasnost e a Perestroika (na URSS), que dão início ao baque do sistema de forte intervencionismo estatal

    Introdução

    As seguintes, foram algumas das indagações que deram origem a este trabalho: em que momento se começou a pensar a jurisdição como um monopólio estatal... Em sua maioria, esses autores afirmam que, quando da formação de um precedente vinculante, a jurisdição estatal, através do Judiciário, está criando direito perante toda a sociedade... Essa questão, contudo, acaba sendo minimizada por força do juízo de cooperação que existe entre as jurisdições privada e estatal, juízo de cooperação esse que, aliás, é tratado por lei, tanto na Lei n

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Notícias que citam Monopólio Estatal

  • PEC quebra monopólio estatal sobre minérios nucleares

    A Proposta de Emenda à Constituição 53/2014, que quebra o monopólio estatal sobre os minerais e minérios nucleares, espera a indicação de um relator na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ

    SenadoSenado • 25/09/2015

  • China vai acabar com monopólio estatal milenar sobre o sal

    De acordo com a rede de televisão estatal CCTV, o Conselho de Estado da China decidiu iniciar uma reforma que, na prática, vai acabar com o monopólio do governo... A partir de 2017, a China vai acabar com o monopólio estatal sobre o sal. Há mais de dois mil anos que o estado chinês controla os preços de distribuição e produção do produto... O sal era, desde o século VII antes de Cristo, um monopólio estatal e, apesar de o Governo desejar há vários anos alterar a legislação, encontrou resistências dentro do setor

    Agência BrasilAgência Brasil • 05/06/2015

  • Correa constrói monopólio estatal de mídia

    Quando assumiu a presidência do Equador, em 2007, Rafael Correa controlava apenas uma rádio estatal, que operava com pouquíssimos recursos... Administrados por uma empresa estatal, cujos responsáveis são indicados pelo presidente, esses veículos se converteram em meio de propaganda oficial e arma contra opositores e a imprensa privada

    EstadãoEstadão • 07/08/2011

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