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A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de aprovar o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de... No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”... Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável
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Francisco Luciano •
O documento pontua no sétimo item que a maioridade penal aos 18 anos é tendência mundial... nº 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos... A fixação da maioridade penal não leva em consideração apenas a capacidade de discernimento, mas também a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
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Defensoria Pública de Rondônia •
/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos... No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”... Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável
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Instituto Brasileiro de Direito de Família •
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Entre as diversas propostas legislativas tendentes a reduzir a maioridade penal, destaca-se a PEC 33/2012, pendente de apreciação no âmbito do Poder Legislativo... Maioridade penal Akemi Kamimura 1 Flavia Piovesan 2 1... “Adolescência, Juventude e redução da maioridade penal” Brasília, junho de 2015. Disponível em: [ http://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2015/06/Position-paper-Maioridade-penal-1.pdf ]
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Entre as diversas propostas legislativas tendentes a reduzir a maioridade penal, destaca-se a PEC 33/2012, pendente de apreciação no âmbito do Poder Legislativo... Maioridade penal Akemi Kamimura 1 Flavia Piovesan 2 1... “Adolescência, Juventude e redução da maioridade penal” Brasília, junho de 2015. Disponível em: [ http://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2015/06/Position-paper-Maioridade-penal-1.pdf ]
Foi o que propôs, subsequentemente, o então presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, no que ficou conhecido como “PEC dos Recursos”... Uma com escora no direito constitucional e outra no direito processual penal... Em outras palavras, é precisamente na interpretação da principiologia e regramentos de Direito Penal e de Direito Processual Penal em que mais se sensibiliza a assunção dos valores ínsitos da organização
Sobre a PEC n. 209/2012, que pretende instituir o requisito da “relevância” da questão federal para o recurso especial. In: Cadernos Jurídicos da OAB Paraná , n. 35, p. 4, nov. 2012.
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
e PEC nº 03/2001, ambas de autoria do Senador José Roberto Arruda; PEC nº 26/2002, de autoria do Senador Iris Rezende; PEC nº 90/2003, de autoria do Senador Magno Malta; PEC nº 09/2004, de autoria do... IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA SOMENTE APÓS A MAIORIDADE PENAL . 3... Senador Papaléo Paes; PEC nº 21/2013, de autoria do Senador Álvaro Dias e outros; PEC nº 115/2015, de autoria do Deputado Federal Benedito Domingos; PEC nº 04/2019 de autoria do Senado Maurício Bittar
PARECER Ementa: PEC 171, ECA , redução da maioridade penal, Constituição Federal , Código Penal , direitos e garantias individuais, cláusula pétrtea... Trata – se de consulta formulada pelo cidadão..., fulano..., acerca da redução da maioridade penal estabelecida na PEC 171, onde as questões questionadas por fulano são: a respeito da redução da maioridade... Para o deputado Fernando Francischini, "a maioridade penal não é cláusula pétrea. “Defendo os direitos humanos das vítimas, não dos criminosos que deixaram órfãos e viúvas
Assunto: Debate acerca da Redução da maioridade penal 2... Ao contrário a redução da maioridade penal, posto que a aprovação da PEC não irá reduzir a violência, nem suas causas, servindo apenas para desviar a atenção do problema real, que só poderá ser sanado... Ementa: Maioridade Penal; Constitucionalidade; Delinquentes; Crimes; Inimputabilidade e Imputabilidade Penal; Psiquiatria Forense; Reformulação do ECA ; Conselhos Tutelares. 3