Golpes Contra Aposentados em Todos os documentos

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação do autor de que foi persuadido a firmar um Empréstimo Consignado INSS e outro de Cartão de Crédito Consignado – Desistência logo após as contratações – Devolução dos valores creditados em conta corrente por meio de boleto fraudulento - Sentença de parcial procedência que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00 – Pretensão do Banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço configurada. Fraudadores que tiveram acesso aos dados sigilosos do contratante. Compete ao apelante promover as medidas de segurança adequadas para que seus clientes não sejam vítimas de fraude. Violação ao dever de segurança da informação. Inexigibilidade dos débitos bem determinada. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral não configurado, por falta de prova da negativação do nome, ou de que o autor tenha sofrido algum constrangimento causado pelo réu. Sentença reformada neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do CPC . A má-fé não pode ser presumida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0450945.67.2014.8.09.0111 APELANTE BANCO FIBRA S/A APELADO RAFAEL ANDRADE DOS SANTOS RELATOR DR. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO QUE SE PASSA PELO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1- No julgamento dos REsps XXXXX/PR ? 2010/XXXXX-8 e REsp XXXXX/PR ? 2010/XXXXX-0, sob o procedimento do art. 543-C do CPC , o STJ definiu que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (art. 14 , caput, da Lei 8.078 /90). (inteligência da súmula 479 do STJ). 2- Deve o banco requerido/apelante arcar com a responsabilidade civil, inclusive, danos morais, automaticamente decorrentes do fato, por empréstimos realizados por terceiros em nome do cliente. 3- Ausente o ?engano justificável? (art. 42 , parágrafo único , da Lei 8.078 /90), age com acerto o magistrado que condena o banco requerido/apelante a repetição dobrada do indébito. 4- Revelando-se adequado o valor fixado para indenização por danos morais, hábil a aliviar o abalo moral da vítima, deve este ser mantido inclusive como medida pedagógica, tendente a incentivar as instituições financeiras a adotar mecanismos de defesa hábeis a evitar golpes que acarretam indevidos descontos em parcos proventos de aposentados muitas vezes analfabetos e humildes. APELO IMPROVIDO.