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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, DE ACORDO COM PROVA DOCUMENTAL. VEROSSIMILHANÇA. TRABALHO REALIZADO EM ATIVIDADES PERICULOSAS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, DE ACORDO COM PROVA DOCUMENTAL. VEROSSIMILHANÇA. TRABALHO REALIZADO EM ATIVIDADES PERICULOSAS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista. Aplicabilidade da Súmula 331 , IV e V, do TST e da Súmula 11 deste Tribunal. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 EM ATIVIDADE PERICULOSA. INVALIDADE. A despeito de o regime compensatório 12x36 ter previsão em norma coletiva, sendo periculosa a atividade desenvolvida pelo trabalhador, a validade do acordo de compensação de jornada depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência do item VI da Súmula 85 do TST.
Os honorários periciais devem ser compatíveis com o trabalho realizado, bem como atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... Conforme já referido em contestação, o Reclamante, que não foi empregado da Ré, jamais realizou qualquer atividade periculosa, não sendo devido o referido adicional... considerada periculosa, devendo ser julgado improcedente o pedido
realizado pela Ilma... Perita realizou a perícia no ambiente onde o reclamante efetivamente executava suas atividades e constatou que as atividades não são periculosas. 04 Além disso, conforme fotos apresentadas no laudo pericial... Mas Advocacia 1 Fls.: 3 05 Ainda, a reclamada oferece todos os EPIs necessários para a execução dos serviços, conforme ficha de EPI assinada pelo reclamante. 06 Sendo assim, ante o brilhantismo do trabalho realizado
Ocorre que o valor pleiteado é exorbitante, isso porque pela análise do laudo pericial é possível perceber que o trabalho realizado não demandou a utilização de equipamentos técnicos especializados, tampouco... realizado... do reclamante eram periculosas
Destarte, não há que se falar em atividades ou operações perigosas, uma vez que a norma de referência não inclui o trabalho realizado próximo a tubulações de gases inflamáveis como área de risco ao trabalhador... Não obstante,concluiu pela inexistência de periculosidade, ao argumento de que “ a norma de referência não inclui o trabalho realizado próximo a tubulações de gases inflamáveis como área de risco ao trabalhador... ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA O Autor NÃO esteve exposto a ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA de forma periculosa
O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP contém informações e dados relativos ao trabalho realizado, especialmente a exposição do trabalhador a riscos, servindo à comprovação do exercício de atividade... ATIVIDADE PERICULOSA RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DEVIDA... Tendo em vista que foi reconhecida a natureza periculosa da atividade desenvolvida pela autora (trabalho em motocicleta), é devida a retificação do PPP. Recurso provido
O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP contém informações e dados relativos ao trabalho realizado, especialmente a exposição do trabalhador a riscos, servindo à comprovação do exercício de atividade... ATIVIDADE PERICULOSA RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DEVIDA... Deveras, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP contém informações e dados relativos ao trabalho realizado, especialmente a exposição do trabalhador a riscos, servindo à comprovação do exercício