23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR XXXXX-22.2003.4.05.0000 CE XXXXX-22.2003.4.05.0000
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, DE ACORDO COM PROVA DOCUMENTAL. VEROSSIMILHANÇA. TRABALHO REALIZADO EM ATIVIDADES PERICULOSAS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Acórdão
UNÂNIME