Pessoa Maior de 60 Anos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Pessoa Maior de 60 Anos

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Palmital XXXXX-42.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ALIMENTAR DEVIDO A PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO VIA EXPEDIÇÃO DE RPV-REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, COM BASE NO ART. 9º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CASUÍSTICA: CRÉDITO SUPERIOR AO TETO ESTADUAL (LEI ESTADUAL 18.664/2015, C.C. RES. Nº 02/2021/SEFA-PR) PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA SUPERPREFERÊNCIA. ART. 100 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-42.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.11.2021)

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238190000 202300274703

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DIREITO A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 3350/99. No caso em tela, o Agravante demonstrou que é aposentado e possui idade superior a 60 anos, com proventos líquidos inferiores a 10 salários-mínimos. Isenção do pagamento das custas aos maiores de 60 anos que recebam até 10 salários-mínimos na forma do art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99, com a redação dada pela Lei 6.369 /12, incluída a taxa judiciária, conforme artigo 98 § 1º , inciso I do CPC . Precedente TJRJ. Assim, merece reparo a decisão para reconhecer o direito da Agravante à isenção ao pagamento das custas, incluída a taxa judiciária. RECURSO PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO PRECEDIDO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM AMBAS AS RELAÇÕES. NULIDADE DA CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO STF. DESNECESSIDADE. 1. O regime de separação obrigatória de bens previsto para o casamento da pessoa de idade avançada é aplicável também às uniões estáveis, no caso dos autos, da pessoa maior de 60 anos, visto que a relação se iniciou antes da alteração promovida pela Lei n. 12.344 /2010.2. A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 ( AgInt no REsp n. 1.866.856/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021).Agravo interno improvido.

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Modelos que citam Pessoa Maior de 60 Anos

  • Obrigação de fazer c/c Dano moral pessoa idosa

    Modelos • 07/07/2022 • Rafaela Magalhães

    X – Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos... Assim, faz jus a parte agravante à isenção, tão-somente, do pagamento das custas processuais, já que maior de 60 (sessenta) anos de idade e percebendo mensalmente renda inferior a 10 (dez) salários mínimos... na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048 , Inciso I do CPC e do artigo 71 , § 5º da Lei 10741 /2003 Estatuto do Idoso , o qual dispõe que os idosos com 60 anos

  • Aposentadoria por idade direito adquirido.

    Modelos • 23/06/2022 • Franciana Vaz

    Requer a preferência processual, por se tratar de pessoa maior de 60 (sessenta) anos... A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2... com idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme previsto no artigo 71 do Estatuto do Idoso , LEI Nº 10.741 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

  • Petição - pedido de gratuidade de justiça - pessoa idosa

    Modelos • 28/09/2022 • Barbara Scarlett

    X – Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos... Assim, faz jus a parte agravante à isenção, do pagamento das custas processuais, já que maior de 60 (sessenta) anos de idade e percebendo mensalmente renda inferior a 10 (dez) salários mínimos... Os maiores de 65 anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos

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Peças Processuais que citam Pessoa Maior de 60 Anos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pessoa Maior de 60 Anos Preliminarmente, nos Termos do Art. 71, da Lei - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0619 em 06/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP

    respectivos, já que o Autor é pessoa com idade superior a 60 anos... PESSOA MAIOR DE 60 ANOS Preliminarmente, nos termos do art. 71 , da Lei nº 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), requer prioridade na tramitação deste procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais... maiores de 60 anos, conforme prova nos autos ; ** A concessão, frente às provas apresentadas, do mandado liminar de reintegração de posse, inaudita altera parte , cuja ordem judicial correspondente deverá

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação em Razão de Figurar como Parte Pessoa Maior de 60 Anos de Idade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0279 em 11/08/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Itararé, SP

    Em razão de figurar como parte pessoa maior de 60 anos de idade Nos termos dos artigos 1.211-A do CPC e 71 da Lei 10.741/03 , brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade de Registro... Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n° 8.213/1991)... A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação I- Preliminarmente I.I. da Prioridade de Tramitação Processual (Pessoa Maior de 60 Anos) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0590 em 19/12/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (pessoa maior de 60 anos) Com fundamento no Art. 1.048 , incisos I e II , parágrafos 1º á 4º do Código de Processo Civil c/c Art. 71 do " Estatuto do Idoso " (Lei... nº 10.741 /03), requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade processual, visto a requerente ser maior de 65 anos... jurídica de direito público, podendo ser citada na pessoa do PROCURADOR do Estado , sito na cep. 11.010.071- Santos/SP, nos termos do artigo 246, V, §§ 1º e 2º, o que faz de conformidade com as razões

    Repetição De Indébito • Crédito Tributário • Direito Tributário • Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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