Declaração de Incompetência Absoluta do Juízo em Todos os documentos

Nesse diapasão, considerando-se a incompetência absoluta da Justiça Federal, a declaração de nulidade dos atos decisórios proferidos nos autos em epígrafe é medida que se impõe, devendo o processo ser... Neste cenário, verifica-se a flagrante incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito em epígrafe, em razão da inexistência de prova da transnacionalidade do suposto delito de... e remetido ao Juízo competente

A apelante, em contestação, suscitou a incompetência do juízo de Alvorada para processar e julgar o feito, visto que reside nesta capital, onde foi citada... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO... Ocorre que a regra de competência absoluta prevista no art. 80 , do Estatuto do Idoso , é aplicável apenas nas ações de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou

PRELIMINARMENTE - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM JULGAR O FEITO Incumbe a parte contrária manifestar preliminarmente a contestação a incompetência absoluta/relativa do juízo, conforme prevê o art. 337... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de... II - incompetência absoluta e relativa; O art. 64, § 1º do mesmo diploma legal, atesta que a incompetência poderá ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, senão vejamos: Art. 64

Resultando em um vicio não sujeito a prorrogação, e, portanto passível da declaração de incompetência de oficio pelo magistrado... DOS PEDIDOS A vista do exposto, requer-se seja o presente pedido recebido, processando- o, para ao final ser reconhecida a incompetência deste Juízo, remetendo-se os autos para o juízo então competente... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL (SEJUD VI) DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ Processo nº EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESCOLHA ALEATÓRIA DA

NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - 01 j ; N E C E S S Á R I A MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE •D OI > 3 11.1 - Nulidade dos Atos Processuais desde a citação decorrente da declaração de Incompetência... processamento do apelo extraordinário voltado à obtenção do reconhecimento da TRT lO^Região Folha 674 Karen Souza nulidade de todos os atos processuais praticados no feito como decorrência logica da declaração de incompetência... Sob essa ótica, portanto, o reconhecimento da incompetência territorial do juízo nãQ acarreta, por si só, a nulidade automática das decisões proferidas pelo Juízo da 16- Vara do Trabalho de Brasília/DF

No caso em tela, em fls. 384, a União manifestou " interesse no litígio ", solicitando " a extinção do presente processo, por incompetência absoluta deste Juízo Estadual " e, subsidiariamente, " a remessa... Logo, acompanhando a manifestação da União, a Fazenda Municipal requer a extinção do presente processo, por incompetência absoluta deste Juízo Estadual ou, subsidiariamente, a remessa dos presentes autos... Ao contrário do que expôs, inadvertidamente a parte autora, a incompetência absoluta não se sujeita a eficácia preclusiva da coisa julgada , e pode inclusive ser declarada de ofício , sem qualquer provocação