Contribuição Previdenciária Oficial em Notícias

), ou seja, contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a RFB - Receita Federal do Brasil poderá determinar que o recolhimento correspondente seja efetuado por meio de DAS - Documento de Arrecadação... da contribuição patronal previdenciária não incluída no Simples Nacional ser estabelecida, total ou parcialmente, na forma prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546 , de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011... O CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução 109 , de 20-8-2013, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 28-8, dentre outras normas, determina que na hipótese de a base de cálculo

No Diário Oficial da União de 27.02.2015, foi publicada a Medida Provisória nº 669 /2015, introduzindo novas normas acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)... Dentre as inovações, a majoração de alíquotas da dita contribuição previdenciária substitutiva e a facultatividade de sua adoção... No entanto, as empresas que optarem pela tributação substitutiva (em detrimento da contribuição previdenciária prevista nos artigo 22 , incisos I e III , da Lei nº 8.212 /1991) terão de suportar a majoração

Por meio da Lei nº 13.161 /2015, publicada no Diário Oficial da União de 31.08.2015, a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi alterada, com majoração de alíquotas e... No entanto, a CPRB tornou-se facultativa, devendo a empresa manifestar a sua opção com o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita de janeiro de cada ano, sendo irretratável para todo o ano-calendário

Os valores de auxílio-alimentação recebidos pelos trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo antes da vigência... “O fator relevante para o auxílio-alimentação in natura compor, ou não, a base de cálculo da contribuição previdenciária foi a sua natureza não salarial, a despeito de qualquer outro elemento adicional... A discussão jurídica dizia respeito à incidência do auxílio-alimentação na base de cálculo da contribuição previdenciária antes da Reforma Trabalhista, uma vez que as alterações promovidas em 2017 deixaram

de Contribuição Previdenciária – Recolhimento Mensal”, a ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais... Este código refere-se à contribuição previdenciária complementar, prevista no inciso I do artigo 29 da Emenda Constitucional 103 , de 12-11-2019, a ser recolhida pelo segurado que, no somatório de remunerações... A Codac – Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do Ato Declaratório Executivo 5, de 6-2-2020, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 7-2, institui o código de receita “1872 – Complemento

Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, do dia 31-8, a Lei 13.161 , de 31-8-2015, que, dentre outras normas, altera a Lei 12.546 /2011, que trata da contribuição previdenciária sobre a receita bruta... em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento... A alteração consiste em majorar, a partir de 1-12-2015, as alíquotas de contribuição previdenciária sobre receita bruta de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%, exceto para alguns produtos e serviços

União Gaúcha recorre da da decisão que suspendeu a liminar sobre o aumento da contribuição previdenciária Na sexta-feira (5/4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu... a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) que impedia o Governo do Estado de aumentar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 13,25%... “Esperávamos que ele atuasse como o presidente anterior, Ayres Britto, que, na decisão sobre a outra ADI que também questionava o aumento da contribuição, abriu prazo para manifestação antes de decidir

Segundo a Receita, o recolhimento complementar da contribuição previdenciária deverá ser feito pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço... Trabalho intermitente O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença... O referido código será utilizado para a contribuição previdenciária complementar a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário-mínimo

Em outras palavras, manter o servidor em atividade, é como recontratá-lo pagando somente o valor equivalente ao da contribuição previdenciária... As recorrentes alegam que, o servidor beneficiado com o abono de permanência permanecerá recolhendo a contribuição previdenciária mensal destinada ao custeio da aposentadoria... Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa oficial. Apelação/ Reexame necessário 00470738620128260053

A Receita equipara esse tipo de contrato, na contribuição previdenciária, ao modelo tradicional da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... Ou seja, não haveria contribuição previdenciária. Já no STF, no RE 565.160 , em 2017, foi fixada a tese de que a folha de salários abrange todos os ganhos habituais dos empregados... Se não tirou, passa a ter natureza indenizatória e, sendo assim, não incide contribuição previdenciária