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Jurisprudência que cita 5.câmara Civel do TJRS

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR, QUE COMPROVA ESTAR ESTUDANDO. COMPROVAÇÃO DE FREQUENCIA E APROVEITAMENTO EM CURSO SUPERIOR. TERMO FINAL DO ENCARGO ALIMENTAR. Na hipótese, o filho maior comprova a necessidade em continuar a receber a verba alimentar, uma vez que estuda, razão pela qual foi fixado termo final para os alimentos em data futura, devendo, outrossim, ser comprovada a frequência e aproveitamento do curso. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70077463834, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/05/2018).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REQUISITO DO ART. 27, INC. II, ALÍNEA H , DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Deve haver comprovação da posse legítima sobre o imóvel para acesso aos serviços públicos, sendo desnecessário título de propriedade do imóvel. 2. O Código de Defesa do Consumidor , ao dispor acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não dispensa o autor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 , inc. I , do CPC . 3. No caso dos autos, o apelante não logrou comprovar a posse/propriedade sobre o imóvel para o qual solicita ligação de energia elétrica em seu nome, conforme preconiza o art. 27, inc. II, alínea h , da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 4. Ausência de prova mínima da realização da doação alegada pelo autor, ônus que lhe competia. 5. Na linha do entendimento adotado por essa Corte de Justiça, havendo irregularidade na ocupação, não cabe ao Judiciário estimular a prática de atos ilegais compelindo o poder público a autorizar ligação da... energia elétrica em imóvel invadido, tampouco obrigar a concessionária a sua realização. 6. Inexistindo conduta ilícita por parte da Concessionária, o pedido de indenização por dano moral não encontra fundamento. 7. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080594039, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 24/04/2019).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20188210039 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA MENSAL INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.\nI - \O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.\ (Enunciado nº 49 - Centro de Estudos TJRS).\nII - Da análise do contracheque juntado pela executada, considerando que a mesma apresenta renda mensal com valor inferior ao limite de cinco salários mínimos, e ainda, que formulou o pedido de gratuidade da justiça na sua primeira manifestação aos autos, é possível a concessão do beneficio de justiça gratuita com efeito retroativo, no caso concreto, de forma a abranger a condenação da executada em custas e despesas processuais. \nAPELO PROVIDO. UNÂNIME.

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Modelos que citam 5.câmara Civel do TJRS

  • Modelo de Apelação Cível

    Modelos • 28/04/2021 • Édipo Montino

    (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 29/10/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2015. 4 -... Advogado XXI OAB nº XXI EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA APELANTE: Leonardo APELADO: Anderson PROCESSO: XXI ORIGEM: Vara Comum Cível da Comarca De Paripiranga – BA COLENDA CÂMARA EMÉRITOS... (Recurso Cível Nº 71005537832, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/10/2015)

  • Modelo: Apelação c/c pedido de efeito suspensivo

    Modelos • 23/09/2021 • Lígia Melazzo

    (TJRS; AC XXXXX-98.2016.8.21.7000; Guaíba; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 16/03/2016; DJERS 28/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS... (TJRS; AI XXXXX-09.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 17/12/2015; DJERS 28/01/2016) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO... (TJPE; Rec. XXXXX-86.1996.8.17.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des

  • Mandado de Segurança - preservação do mínimo existencial

    Modelos • 17/11/2022 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    (Agravo de Instrumento Nº 70070567334, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 10/11/2016)... (TJ- RS - AI: XXXXX RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 10/11/2016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/11/2016). 4... Precedentes do Tribunal e da Câmara

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Peças Processuais que citam 5.câmara Civel do TJRS

  • Recurso - TJRS - Ação Dever de Informação - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.21.5001 em 08/04/2024 • TJRS

    DESEMBARGADORA RELATORA DA 16º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJ/RS APELAÇÃO CÍVEL Nº ] , já qualificada no processo supra indicado, que move contra BANCO DO BRASIL... E mesmo assim esta COLENDA CÂMARA julga IMPROCEDENTE a demanda, contrariando a LEI e a JURISPRUDÊNCIA... O direito do CIDADÃO encontra sólido supedâneo POSITIVADO no CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, em seu Art. 206 , § 5º. Art. 206

    Dever De Informação • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJRS - Ação Superendividamento - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.21.0001 em 22/04/2024 • TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS

    Processo XXXXX-12.2024.8.21.7000 /TJRS, Evento 1, INIC1, Página 2 AO JUÍZO DA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO DE ORIGEM Nº Advogados dos agravantes... de origem, uma vez demonstrado que a parte Agravante atende a todos os requisitos para propor a demanda no domicílio da filial do Agravado, solicita-se respeitosamente a esta Douta Câmara Cível o deferimento... Cíveis deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio grande do Sul

    Superendividamento • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJRS - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Vivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.21.0036 em 09/05/2022 • TJRS · Comarca · Soledade, RS

    (Agravo de Instrume nto, Nº , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: , Julgado em: 05-03-2020) 5... APELAÇÃO CÍVEL SEXTA CÂMARA CÍVEL Nº COMARCA DE CAXIAS DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO... (Agravo de Instrumento, Nº , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: , Julgado em: 05-03-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA

    Práticas Abusivas • Direito Do Consumidor

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