5.câmara Civel do TJRS em Doutrina

Essa distinção é didaticamente explicada por Alexandre Freitas Câmara... Para ser obscuro , para os fins dos embargos declaratórios, é imperativo que o ato decisório possua conteúdo que atraia por si só essa adjetivação 5... do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação ” (art. 1.024, § 5º

É a essas decisões que se confere a alcunha de interlocutórias 5... Sendo assim, justifica-se plenamente o presente Agravo, nos termos que seguem. 5. DAS RAZÕES DE REFORMA 5.1... Em termos práticos, então, o agravo interposto diante de determinada decisão interlocutória proferida por juízo cível da comarca de Belo Horizonte/MG deverá ser protocolado diretamente perante o Tribunal

Introdução ao processo civil. 5 ed. rev. e atual... Curso de processo civil. v. 2. 5 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: ed. RT, 2019. p. 516... CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 8 ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2022

Em aguda percepção do problema, outorgando ao processo a devida instrumentalidade, a 5.ª Câmara Cível do TJRS assinalou o seguinte: “o fato de a inicial empregar o termo rescisão, que, em linguagem corrente... se confunde com o termo resolução, não repercute na prestação jurisdicional”. 7 Por sua vez, a 1.ª Câmara Cível do TJRS rejeitou alegação de inépcia “se, pela exposição dos fatos, embora erroneamente... Por este motivo, a 2.ª Câmara Cível do TJRS proclamou que a “resolução do contrato …

Em aresto muito interessante, a 1.ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente a ação resolutória de alguém que, aderindo a plano de previdência privado do qual constava à construção de unidade hospitalar... ou não, o imóvel. 79 A regra, entretanto, cedeu a distinções: (a) a citação, na demanda resolutória, substitui a interpelação prévia, como dispõe o art. 219 , caput , do CPC , porque, conforme a 3.ª Câmara Cível... Cível do TJRS, o chamamento ao processo denota “a mais enérgica das …

Não se trata, absolutamente, de ineficácia superveniente do contrato. 5 Ocorrerá a dissolução da relação contratual... mas, salvo melhor juízo, errou no prazo, que entendeu o do art. 205 do CC (dez anos): ao crédito líquido constante de instrumento público ou particular aplica-se de cinco anos, conforme o art. 206 , § 5... pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente, sendo possível aumentar a pena convencional até 50% (cinquenta por cento) …

(TJRS – Apelação Cível 70059118406 – 10.ª Câmara Cível –Tribunal de Justiça do RS – rel. Marcelo Cezar Muller – j. em 24.04.2014)... (Apelação Cível, Nº 70083608653, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 05-03-2020) Alimentos com corpo estranho - ausência de ingestão • Agravo interno... (TJRS – RecCv 0047008-55.2015.8.21.9000 – Erechim – 1.ª T. – Recursal Cível – rel. Des

º, caput , da CF/1988 ), à liberdade (que inclui a escolha alimentar) e à informação (art. 5.º, caput e XIV, da CF/1988 ) e à proteção dos interesses do consumidor (art. 5.º, XXXII, da CF/1988 ), mister... No caso brasileiro, trata-se da realização de um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (art. 5.º, XXXII, da CF/1988 )... em Hospital de caridade, hospital que tinha atendimento pelo SUS no mesmo local e que inicialmente não informou sobre esta possibilidade …

(TJRS, Apelação Cível, Nº 50004354520178212001 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021)... (TJRS, Apelação Cível, Nº 50004354520178212001 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021)... Precedentes. 5."

Brasil (TJRS, 27.03.2013). Agravo de Instrumento 70052496692 , 2.ª Câm. Cív., rel. Des. João Barcelos de Souza Junior. Brasil (TJRS, 14.10.2010). ApCív 70037349339, 22.ª Câmara Cível, rel. Des... ApCív. 994.050984590. 8.ª Câmara de Direito Público. rel. Des. Cristina Cotrofe. Brasil (TJSP, 05.12.2002). APn 231.2433, 5.ª Câm. Crim., rel. Des. Gomes de Amorim. Brasil (TJSP, 18.04.2000)... Brasil (TJRS, 14.09.2006). ApCív 70013257761, 3.ª Câm. Cív., rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco. …

ausência de especialização de muitos órgãos policiais ou ministeriais, que recebem tais comunicações, percebe-se o risco de que pessoas venham a ser acusadas tão somente com suporte no descumprimento cível... Esse é um propósito tradicionalmente aceito no direito administrativo sancionador, 4 mas também crescentemente incorporado às pautas axiológicas do direito penal, 5 notoriamente diante de determinadas

Tratava-se de um Código, no sentido de dispositivos gerais ordenados de forma sistemática e racional, aplicáveis a um universo amplo de sujeitos e situações, regulando, inclusive, a produção de outras normas. 5

TJRS, Apelação 70003974219, 20ª Câmara Cível, rel. Des... TJRS, Apelação 70020674412, 20ª Câmara Cível, rel. Des. Rubem Duarte, j. 22.09.2009: “Execução. Adjudicação. Pluralidade de penhoras. Cancelamento dos registros. Competência... TJMT, Agravo de Instrumento 16607/2007, 3ª Câmara Cível, rel. Des

Manual da execução civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, cap... É importante destacar, por fim, que o CPC/2015 dá especial atenção ao princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV), como se pode extrair dos arts. 9º e 10... de algum bem imóvel não registrado (Registro de Imóveis) e não declarados no Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ), uma vez que o alienante, que nada deve, certamente terá feito a declaração corretamente. 5

TJRS, Apelação 0087779-90.2017.8.21.7000 , 15ª Câmara Cível, rel. Des. Adriana da Silva Ribeiro, j. 28.06.2017: “Apelação cível. Direito privado não especificado. Ensino particular... TJRS, Apelação 0351479-90.2016.8.21.7000 , 15ª Câmara Cível, rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos, j. 31.05.2017: “Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida... Alexandre Freitas Câmara. O novo processo civil brasileiro . 2. ed

Ag Instr 1664417-2, 12º Câmara Cível, Rel. Domingos Ramina. Julgado em 13/09/2017. Tribunal de Justiça de São Paulo... Ag Instr 1664417-2, 12º Câmara Cível, Rel. Domingos Ramina. Julgado em 13/09/2017. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Habeas Corpus nº 70072211642, Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Processo 70072106990, Rel. Pedro Luiz Pozza. Julgamento 27/04/2017. VITORELLI, Edilson

Agravo de Instrumento n. 5166835-10.2022.8.09.0093 (Ter-ceira Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA... Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento n. 0138164-08.2018.8.21.7000 (Décima Nona Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento n. 0138164-08.2018.8.21.7000 (Décima Nona Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. …

Habeas Corpus Cível, nº 70085433092, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em: 17-12-2021... Habeas Corpus Cível, nº 50126761620228217000 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, julgado em: 28-01-2022... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, Habeas Corpus Cível, nº 70085433092, Sétima Câmara Cível, rel. Des. Sandra Brisolara Medeiros, julgado em: 17-12-2021

Na mesma direção, dispõe o artigo 18 da Orientação nº 10 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal (BRASIL, 2020): O ANPC caracteriza-se, uma vez apurada... De maneira ainda mais abrangente, o artigo 26 da Orientação nº 10, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal (BRASIL, 2020), enuncia que o Acordo de Não Persecução... Na mesma diretriz, a Nota Técnica nº 02/2020 do Ministério Público do Estado de …

Acordo de não persecução cível: primeiras reflexões. Gen Jurídico , 5 mar. 2020. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/03/05/acordo-de-nao-persecucao-civel/ . Acesso em: 17 ago. 2020... Brasília: Câmara dos Deputados, [2016]. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao... Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5.208 de 10 de maio de 2016

de Competência 70071039606, 8.ª Câmara Cível, rel... José Arthur Filho, 9.ª Câmara Cível, j. 23.11.2016, publicação da súmula em 14 . 12 . 2016 )... Competência do juízo do inventário A 8.ª Câmara Cível do TJRS decidiu, com base no art. 61 do CPC/15 , que a competência para julgar pedido de medida cautelar incidental de exibição de documentos e de

(TJRS, Agravo de Instrumento 70069864452 , 7.ª Câmara Cível, rel. Jorge Luís Dall’Agnol, j. 09.11.2016) Art. 122... Inadmissibilidade A 7.ª Câmara Cível do TJRS considerou incabível a intervenção de terceiro interessado como assistente simples em ação de separação judicial consensual... Análise pontual Doutrina 5 e jurisprudência 6 já reconheciam, na vigência do CPC revogado, a possibilidade de renúncia do assistido ao direito sobre o que se fundasse a ação quando se estivesse diante

Agravo de Instrumento 70070982541 , 22.ª Câmara Cível, rel... Deram provimento ao agravo de instrumento” (AgIn 70005899083, 12.ª Câmara Cível, TJRS, rel. Matilde Chabar Maia, j. 26.06.2003)... 135 do CTN , prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (TJRS, Agravo de Instrumento 70069776144 , 22.ª Câmara Cível, rel

Ulpiano já ensinava que “servitutem non hominem debere, sede rem”. 5 As servidões prediais tiveram origem no Direito Romano como modo de regência das relações de vizinhança... Sumário: 1 Conceito e fundamentos 2 Servidões civis e servidões administrativas 3 Servidões administrativas e dever de indenizar 4 Institutos afins 5 Competência e forma de instituição 5.1 Procedimento... O que há é simples restrição ao uso [que] este deve ser exercido não com exclusividade, mas tendo em consideração o …

Estevão Lucchesi, 14.ª Câmara Cível, julgado em 23 de junho de 2022. BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento n.º 70085575215. FUNDACRED v... Relator: Ergio Roque Menine, 16.ª Câmara Cível, julgado em 23 de junho de 2022. BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n.º 2041501-31.2022.8.26.0000... Luiz Carlos Gomes da Mata, 13.ª Câmara Cível, julgado em 23 de junho de 2022. BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Agravo de Instrumento-Cv …

Após digressões profundas com espeque na obra de diversos pensadores, especialmente na de Habermas 5 , Gorini Gamba conclui que a regência social pela “(...) técnica, supostamente impessoal e objetiva;