Pagamento de Exercícios Anteriores em Modelos

A Portaria Conjunta nº 001/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, limita o valor individual máximo para pagamento de exercícios anteriores a R$(dez milreais), observando-se o limite orçamentário... O período a qual se pede o pagamento retroativo é o referente à 30/11/2009 a 05/12/2014... PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. LIBERAÇÃO FINANCEIRA DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE. I

Após efetivado o requerimento, deu – se início ao processo administrativo de reconhecimento de verbas de exercícios anteriores relativo ao pagamento de insalubridade... de exercícios anteriores referente à diferença remuneratória de insalubridade relativo ao período de 01/06/20xx a 31/12/20xx, a qual faz jus... Por outro lado, os valores relativos ao período de dezembro de 2008 a dezembro de 2012, bem como parcela de 2013, estão incluídos no sistema SIAPE, no módulo de exercícios anteriores.- Em que pese o reconhecimento

Nesse âmbito, vejamos o que pensa a jurisprudência pátria: CONTRATAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO PERÍODO ANOTADO – COMPROVAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA CTPS... Nesse contexto, a argumentação recursal de que a reclamante não se submetia ao contato com agentes insalubres no exercício de suas atribuições, em face da utilização de EPIs, contrapõe-se ao quadro fático... Importante salientar, ainda, que, em razão da prescrição trintenária, o reclamante pode pleitear FGTS não recolhido referente aos trinta anos anteriores ao ajuizamento da ação, como estabelece a Súmula

Portanto, no caso em tela, não se verifica o exercício de atividade incompatível com a condição pessoal da Reclamante, nem alheia a sua função, tampouco o exercício de atividade ilícita... de Insalubridade, eis que as atividades desenvolvidas não ensejam tal adicional; Multa de 10% sobre o salário, pois forneceu copia do contrato de trabalho; Pagamento de intervalos e reflexos; Pagamento... A reclamante não produziu qualquer prova a sustentar suas alegações acerca da prestação de serviços em período anterior ao anotado em sua CTPS, ônus que lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373 , inciso

Tendo em vista que o reclamante possui uma carta de intenção de contratação, este não possui outra alternativa senão a baixa na sua CTPS do emprego anterior, ou seja, vinculado com a reclamada... O exercício abusivo do direito e o conseqüente ato ilícito em questão caracterizam o assédio contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, objetivando a sua exposição a situações... ao empregador, que deve depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida a cada empregado no mês anterior

DOS PEDIDOS    Ante o exposto, requer:    Total PROCEDÊNCIA da presente ação para condenar o Requerido ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos... DO MÉRITO a) Da legalidade das cobranças – Exercício Regular do Direito:    O Demandado alega que o Autor refinanciou, em abril de 2014, o valor de R$ XX (XX), mediante “contrato de refinanciamento de... Essa alegação não merece prosperar, pois não restam dúvidas de que o Autor foi vítima de um empréstimo consignado FRAUDULENTO, onde a simples alegação do Demandado dos empréstimos anteriores creditados

6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações... Ø VIII – DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE Inicialmente, cumpre elucidae que a wstabilidade provisória é o período em que o trabalhador tem assegurado o exercício de seu emprego, cargo ou... pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389, do TST; e) Ao pagamento da Multa do Art. 477 , § 8º , da CLT , pelo desatendimento do prazo para efetivação do pagamento das verbas

sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito... instruindo a inicial com a prova do depósito e da *recusa. § 4º- Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.”... aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa. § 2º- Decorrido o prazo para efeito referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado

ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 5º, inc... O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que relação bancária deve proporcionar aos seus clientes, como já bem especificado nos tópicos anteriores... Foi realizado o pagamento em nome de seu cônjuge Beltrano de Tal, dia, junto ao BANCO ......, conforme comprovante de pagamento em anexo, o boleto possuía a seguinte numeração ......, ocorre que, tratava-se

Diz o art. 15 da lei 8036 /90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior... - Pessoalidade na prestação de serviços As atividades e encargos diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante, que recebia atribuições individualmente, através do Senhor Cleuber, para o exercício... Elas ainda devem ser discriminadas na folha de pagamento para que o trabalhador possa fiscalizá-las