Manifestação Prévia da Fazenda Pública em Artigos

da Fazenda Pública... acordos com a Fazenda Pública... Palavras-Chave: Fazenda Pública. Autocomposição

Atualmente, o art. 183 , caput do CPC concede à Fazenda Pública prazo em dobro para todas as suas manifestações dentro do processo... Além disso, a Fazenda Pública tutela o interesse público... celebração dos negócios jurídicos atípicos pela Fazenda Pública e a advocacia pública

Fazenda Pública... e prevê a aplicação da tutela em face da Fazenda Pública... APLICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Durante a década de 90 ocorreu uma discussão em relação à possibilidade de conceder a tutela provisória em face da Fazenda Pública, isto é, houve

A Fazenda Pública e a possibilidade de conciliação no CPC/2015 Conforme estudado, o CPC/2015 trouxe em seu art. 334 , § 4º , duas hipóteses em que a audiência prévia de conciliação e mediação não será... A FAZENDA PÚBLICA E A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO Após uma breve análise das formas alternativas à jurisdição para a resolução consensual de conflitos, passamos a analisar de maneira mais específica... Pois bem, é sabido que o tratamento dado pelo CPC/15 à Fazenda Pública possui algumas especificidades

Assim sendo, a ausência da manifestação prévia da Fazenda Pública seria uma violação a esse princípio... na ação de execução fiscal, prevê expressamente a necessidade de manifestação prévia da Fazenda Pública... Sumário : 1 Introdução; 2 Execução Fiscal; 3 A celeuma em torno do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS ; 4 Da necessidade de manifestação prévia da Fazenda Pública à decisão que decreta a prescrição

a Fazenda Pública enquanto entidade jurídica no direito pátrio... Palavras-chave : falência; fazenda pública; legitimidade; lei nº 11.101 /2005... Por fim, devemos analisar a base da legitimação ativa da Fazenda Pública para atuar em feitos judiciais, seja como autora ou demandada

Fazenda Pública... Resumo Por vezes pretende a Fazenda Pública (FP) realizar acordos com seus credores, visando a extinção de débitos tributários oriundos de condenações judiciais... Se houver interesse público, pode a Fazenda Pública efetuar o pagamento de maneira voluntária, independentemente de constrição judicial

Isto decorre, segundo Nunes (2018) 10, por conta das características peculiares que envolve a Fazenda Pública... Dessa forma, legitima a conciliação nas ações de interesse público secundário, em especial nas ações com a Fazenda Pública... O Código de Processo Civil prevê nos arts. 730 e 731 , um procedimento especial para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública (BRASIL, 2015)

Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o- A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4odeste artigo será dispensada no caso de cobranças... Evoluiu-se da exigência indispensável da mera formalidade para a análise do conteúdo da manifestação feita pela Fazenda Pública"... prescrição somente será ilidida quando a manifestação da Fazenda Pública tiver conteúdo, e não somente forma: "(...) a jurisprudência do STJ então evoluiu da necessidade imperiosa de prévia oitiva da Fazenda

jurídica de direito público, a qual sofrerá os efeitos financeiros e a administrativos da demanda, sujeitando, ainda, aos efeitos da coisa julgada material que irá se formar entre o impetrante e a fazenda pública... A Fazenda Pública em juízo . 11. Ed. São Paulo: dialética. 2013. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Disponível em http://www.stj.jus.br/ . Acesso em 15 ago. 2014. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... pública causadora do ato