Manifestação Prévia da Fazenda Pública em Notícias

prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal... Para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), contudo, a empresa não tem os mesmos privilégios concedidos à fazenda pública, pois se trata de empresa pública, e não de fundação... Discute-se a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Pública Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Conforme destacado na decisão monocrática, o e

A Fazenda Pública no Processo Civil ... Cit., p. 385... Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2ª ed. São Paulo: RT, 2011, p. 125; RODRIGUES, Marco Antonio. A Fazenda Pública no Processo Civil... Fazenda Pública e Negócios Jurídicos Processuais no Novo CPC : Pontos de Partida para o Futuro. CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique. Negócios processuais

da Fazenda Pública... A decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Juízo deve ser precedida da oitiva da Fazenda Pública interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo prescricional... No recurso a Fazenda Pública alegou, em síntese, a inocorrência da prescrição decretada em Primeiro Grau

Diante desse panorama, foi reconhecido o equívoco cometido pelo juízo de primeiro grau ao possibilitar o levantamento dos valores sem a prévia intimação da Fazenda Pública , determinando a restituição... Treze anos após o registro dessa penhora, a Fazenda Nacional registrou penhora do mesmo imóvel para fins de garantia de execução fiscal. O imóvel seguiu para hasta pública... Concluiu o STJ que a ausência de manifestação da União antes do levantamento do produto da arrematação pela instituição financeira não pode ser vista como desídia, de modo que não se afigura razoável –

“Evoluiu-se da exigência indispensável da mera formalidade para a análise do conteúdo da manifestação feita pela Fazenda Pública”, ressaltou... Segundo Campbell, a jurisprudência do STJ evoluiu da necessidade imperiosa de prévia oitiva da Fazenda Pública para se decretar a prescrição intercorrente, para a análise da utilidade da sua manifestação... A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – COISA JULGADA Condenações da Fazenda Pública transitadas... Resumo: A partir da vigência da Lei 9.494 /1997, na redação dada pela Lei 11.960 /2009, o índice de juros moratórios previsto em seu art. 1º-F é o que deve incidir para as condenações da Fazenda Pública... de mora aplicável RE 1.317.982/ES (Tema 1.170 RG) , relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 11.12.2023 (segunda-feira), às 23:59 Tese fixada: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública

O juiz de Direito Adriano Marcos Laroca, da 12ª vara de Fazenda Pública de SP, determinou que o prefeito de SP, João Doria, se abstenha de apagar grafites, inscrições artísticas e murais espalhados pelos... espaços urbanos públicos da cidade, sem prévia manifestação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de SP - Conpresp ou do Conselho Municipal de Política Cultural... "No caso, a nova orientação administrativa na organização do espaço urbano público consiste, basicamente, em substituir uma manifestação cultural e artística geralmente de jovens da periferia da cidade

O juiz substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, negou ação do município contra movimentos sociais em comemorações de Natal e Ano-Novo em favor do ex-presidente... obstaculizado a passagem de pedestres e veículos não autorizados nas áreas descritas na petição inicial, bem como seja proibida “a montagem de estrutura e acampamentos nas ruas e praças da cidade, sem prévia... Para o magistrado, as possíveis manifestações relatadas na inicial não são ilícitas, considerando que os direitos de locomoção, manifestação de pensamento e de reunião pacífica são constitucionalmente

Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a prévia intimação da Fazenda Pública, fato que oportuniza manifestação sobre eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional... da Fazenda Pública para que esta se manifeste sobre eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional... O relator ressaltou que para a consolidação da prescrição intercorrente, que tem como finalidade punir a inércia da Fazenda Pública durante o trâmite do processo executivo, é imprescindível a prévia intimação

Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a prévia intimação da Fazenda Pública, fato que oportuniza manifestação sobre eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional... da Fazenda Pública para que esta se manifeste sobre eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional... O relator ressaltou que para a consolidação da prescrição intercorrente, que tem como finalidade punir a inércia da Fazenda Pública durante o trâmite do processo executivo, é imprescindível a prévia intimação