Lei nº 12.965/14 - Marco Civil da Internet em Modelos

DIREITO Com previsão na legislação federal do Brasil, consoante a lei 12965 /14 do Marco Civil da Internet... Cabimento de tutela de urgência antecipada , pois presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, segundo o Art. 300 , caput, do CPC , ou o Art. 19 , § 4º , da Lei nº 12.965 /14 III... Alêm do mais, o descumprimento do dever legal de, após o recebimento de notificação judicial, promover a indisponibilização do conteúdo virtual , na forma do Art. 21, caput , da Lei nº 12.965 /14

II- DO DIREITO Tendo em vista se tratar de conteúdo de internet, é necessário aplicar a legislação do Marco Civil da Internet (Lei 12965 /14)... III- DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA Restam caracterizados os requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC e § 4 do art. 19 do Marco Civil da Internet... nº..., endereço eletrônico, com endereço profissional em..., local onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e s. do CPC c/c art. 21 do Marco Civil da Internet

Nesse contexto, a Lei 12.965 /14, conhecida como Marco Civil da Internet , assegura o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a proteção e indenização por danos material ou... Portanto, considerando a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da manutenção da conta falsa, bem como em consonância com os preceitos do Marco Civil da Internet , requer-se a concessão

NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE , com fundamento na Lei 12.965 /14, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.XXXXX/0001-17, com sede na Cidade de São Paulo... O notificante já denunciou a conta para a rede social conforme comprovante (print) anexo tanto por violação às diretrizes da comunidade quanto por violação a Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet... retratada constitui excepcionalidade à regra legal que determina a irresponsabilidade dos provedores de aplicações de internet pelo conteúdo produzido pelos seus usuários, prevista no art. 19 da Lei n. 12.965

RÉ QUE, NOTIFICADA, DEIXA DE EXCLUIR O CONTEÚDO (ART. 21 DA LEI Nº 12965 /14). VIOLAÇÃO A DIREITO DA IMAGEM, COM PROTEÇÃO LEGAL (ART. 20 , CAPUT, DO CC ) E CONSTITUCIONAL (ART. 5º , X DA CF/88 )... MARCO CIVIL DA INTERNET . DEMORA NA RETIRADA DE MATÉRIA SOB DOMÍNIO DO PROVEDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... -Após a entrada em vigor da Lei nº 12.965 /2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é o momento da notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo da internet; - Não é exigido

RÉ QUE, NOTIFICADA, DEIXA DE EXCLUIR O CONTEÚDO (ART. 21 DA LEI Nº 12965 /14). VIOLAÇÃO A DIREITO DA IMAGEM, COM PROTEÇÃO LEGAL (ART. 20 , CAPUT, DO CC ) E CONSTITUCIONAL (ART. 5º , X DA CF/88 )... MARCO CIVIL DA INTERNET . DEMORA NA RETIRADA DE MATÉRIA SOB DOMÍNIO DO PROVEDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... -Após a entrada em vigor da Lei nº 12.965 /2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é o momento da notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo da internet; - Não é exigido

Dessa forma, responderá pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores atinentes aos defeitos na prestação dos serviços, conforme estabelece o art. 14 do CDC : Art. 14... B) DA INCIDÊNCIA DO MARCO CIVIL DA INTERNET EM CONJUNTO COM O CDC O (a) requerido (a) caracteriza-se como prestadora de serviço de aplicação de internet, conforme inciso VII do art. 5 do Marco Civil da Internet... fb.com, sediada em Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5º andar, Itaim Bibi, CEP XXXXX-000, no município de São Paulo – SP ou Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andares de 1 a 4, 6 a 12, e 14

/14, a saber: “Art. 21... /14 ( Marco Civil da Internet ), na forma que se passa a tratar: III - DO DIREITO III.a - DA LEGITIMIDADE DA RÉ COMO PROVEDORA DE APLICAÇÕES DE INTERNET É de conhecimento notório que a Ré é responsável... /14 ( Marco Civil da Internet ), que em seu art. 5º , VII define o que é aplicação de internet, a saber: “VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de

Para a quebra do sigilo de dados, os requisitos traçados na Lei 12.965 /14 são os seguintes, conforme consta do seu art. 22 , verbis: Art. 22... /14)... O parágrafo 1º. do art. 10 da Lei n. 12.965 /14 estabelece que o propósito primário da quebra do sigilo informacional pode ser justamente a descoberta da autoria de crimes

Da mesma forma, a liberdade de expressão prevista no artigo 2º , da Lei nº 12.965 /14, não é absoluta. Na hipótese, há perfis não indicados na sentença, de conteúdo ofensivo... Inteligência da Lei n. 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ). RECURSO IMPROVIDO.”... O Marco Civil da Internet (Lei 12965 /2014) estabeleceu a responsabilidade dos agentes que atuam nesta área, de acordo com suas respectivas atividades, havendo previsão legal expressa que ampare a pretensão