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Jurisprudência que cita Direito da Gestante

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20195150114 XXXXX-32.2019.5.15.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. OBJETIVO DA ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA EM CASO DE SE DESVIRTUAR A PROTEÇÃO ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE.ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O objetivo da estabilidade é proteger o emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregador, impedindo que a função fisiológica da mulher, no processo de reprodução, constitua causa de discriminação, com embaraços ao exercício de seu direito ao trabalho. Buscar tão somente as vantagens pecuniárias advindas da estabilidade, implica no exercício abusivo do direito de ação e seu deferimento gera enriquecimento sem causa da ex-empregada, posto que, intencionalmente, de caso pensado, não houve a prestação de serviços no período da suposta estabilidade e a reclamante desvirtuou a proteção assegurada à gestante, ao se recusar ao retorno a seu cargo. Recurso negado. ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OFERTADA PELA EMPREGADORA. RECUSA DA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Se a reclamante, injustificadamente, nega-se a retomar suas funções, quando instada pela empregadora, não faz jus à estabilidade gestante perseguida, posto que sua recusa implica em renúncia ao direito perseguido. Recurso autoral negado.

  • TST - Súmula n. 244 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  • TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20175060102

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. A negligência da reclamante, que não procurou a empresa para informar que estava grávida e requerer o retorno ao trabalho, bem como a ausência de interesse da mesma na continuidade do pacto laboral, e, por fim, a demora no ajuizamento da demanda, demonstram a intenção única e exclusiva de receber a indenização substitutiva, furtando-se à devida prestação de serviços. A conduta da reclamante viola os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, além de configurar evidente abuso de direito, o que não deve ser tolerado por esta Justiça Especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - XXXXX-58.2017.5.06.0102, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 25/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/10/2018)

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Notícias que citam Direito da Gestante

  • PLV 15/2020 e os direitos das gestantes

    Estas duas regras são exemplo de respeito à empregada mulher gestante. Como sempre defendido, Covid-19 não pode ser justificativa para ferir direitos... Nele destacamos a necessidade de atenção pelos empregadores aos direitos da gestante - em especial - o salário maternidade, com sugestão inclusive de modelo de acordo a ser aplicado... Em dois artigos do projeto - 10 e 22 - prevê atenção aos direitos da gestante: - início do gozo da garantia provisória após o término da estabilidade gestacional (5 meses após o parto) - resguardo do recebimento

    Ana Cristina BaruffiAna Cristina Baruffi • 22/06/2020

  • LEI 14.020/20 e os direitos das gestantes

    Como sempre defendido, Covid-19 não pode ser justificativa para ferir direitos e precisamos falar sobre Direito & Maternidade... Em dois artigos do projeto - 10 e 22 - prevê atenção aos direitos da gestante: artigo 10, III- início do gozo da garantia provisória após o término da estabilidade gestacional (5 meses após o parto) artigo... Estas duas regras são exemplo de respeito à empregada mulher gestante

    Ana Cristina BaruffiAna Cristina Baruffi • 10/07/2020

  • Conheça os direitos da gestante e lactante

    A Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) confere uma série de direitos às gestantes... A norma traz diversas determinações em relação aos direitos da gestante, como, por exemplo, o direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério, a realização... Outro marco nos direitos da gestante é a Portaria n. 569, de 1º de junho de 2000, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, no âmbito do SUS

    Roberta DantasRoberta Dantas • 11/10/2016

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Doutrina que cita Direito da Gestante

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    Revista de Direito do Trabalho - 08/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Franciéle Aparecida Penteado, Priscila de Oliveira Margraf e Ricardo Bispo Razaboni Junior

    Encontrados nesta obra:

    Aspectos da Estabilidade Provisória da Gestante nos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado e a Proteção à Maternidade

    da Lei 12.812/2013: proteção à gestante e ao nascituro 5.1 A estabilidade provisória da gestante no cenário jurídico atual 6 Conclusão Referências Área do Direito: Trabalho Resumo: Num primeiro momento... Desta forma, tem-se que a estabilidade provisória da gestante é direito fundamental que decorre do princípio protetor e do princípio da continuidade da relação de emprego, protegendo a empregada gestante... É o caso das gestantes

    A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho

    Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor Honoris Causa e Professor Titular de Direito Internacional e do Trabalho da Universidade da Amazônia... Indisponíveis não são todos os direitos trabalhistas... Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho

    Sumário

    Mota Wenzel Segurança jurídica e jurisprudência trabalhista Vitor Salino de Moura Eça e Natália Xavier Cunha Aspectos da estabilidade provisória da gestante nos contratos de trabalho por tempo determinado... Ano 44 | Volume 192 | Agosto | 2018 Revista de Direito do Trabalho COORDENAÇAO Ives Gandra da Silva Martins Filho Thereza Christina Nahas Pré-Textuais Créditos Expediente Linha Editorial Editorial Estudos... Nacionais A arbitragem no moderno direito brasileiro do trabalho Georgenor de Sousa Franco Filho A Reforma Trabalhista e os contratos de trabalho em curso Francisco Ferreira Jorge Neto e Letícia Costa

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  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: saúde e segurança do trabalho

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Direitos da gestante

    Direitos da gestante Direitos da gestante... Definidas as datas, ainda que aproximadamente, surgem alguns direitos da gestação ou direitos da gestante no local de trabalho, como a retirada da gestante dos ambientes insalubres, perigosos ou penosos... Vale observar que o art. 313 , § 6º , do CPC/2015 , assegura às gestantes e adotantes o direito de suspensão dos prazos processuais por 30 dias, caso se trate da única advogada na procuração (8 dias para

    Capítulo 12 - Questões sobre a Garantia de Emprego da Gestante

    Para combater o abuso do direito, algumas normas coletivas estipularam cláusulas de perda do direito à garantia de emprego da gestante que tardasse mais do que 60, 90 ou 120 dias para o ajuizamento da... Não há direito a salário sem trabalho... Respondem os tribunais superiores que, havendo indícios de abuso de direito pela gestante, compete ao empregador suscitar e comprovar o fato nos autos da demanda trabalhista, tanto para obter uma rejeição

    Capítulo 11 - Proteção à Maternidade

    Quando se usa dizer proteção à maternidade, não se deve imaginar unicamente proteção à mãe, mas à gestante de maneira geral, de tal sorte que (a) enquanto houver gravidez haverá direitos da gestante e... direito à reintegração em caso de dispensa abusiva pelo empregador... inclusive as hipóteses de extensão do período, as questões contemporâneas sobre a adoção e os direitos da mãe adotante, e, ainda, as peculiaridades do trabalho doméstico e o direito à creche

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  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: livro das profissões regulamentadas

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Direitos da gestante

    Direitos da gestante . Definidas as datas, ainda que aproximadamente, surgem alguns direitos da gestação ou direitos da gestante no local de trabalho, a serem observados pelo empregador... A transferência guarda em seu conceito também o direito ao retorno à posição originalmente desfrutada... assentos no local de trabalho para a gestante poder alterar a posição incômoda, a retirada da gestante de trabalhos externos que envolvam muitos deslocamentos ou a mudança de filial para redução de tempo

    Questões sobre a garantia de emprego da gestante

    Questões sobre a garantia de emprego da gestante

    Garantia de emprego da gestante em contrato de trabalho a termo

    Garantia de emprego da gestante em contrato de trabalho a termo... indeterminado, a conduta antissindical poderia ser levantada, mas num cenário em que, por primeiro, o empregado soube da data do término do contrato e, ao depois, registrou sua candidatura, não há abuso do direito

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