Tributação de Ganho de Capital de Bens Recebidos por Doação em Todos os documentos

DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA -TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA -ATUALIZAÇÃO DE BENS PELO VALOR DE MERCADO - GANHOS DE CAPITAL - ARTIGO 23 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 9.532 /1997 - INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 155 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OCORRÊNCIA DE INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AOS ESTADOS - BI-TRIBUTAÇÃO. 1. A pretensão da União Federal de tributar, como se ganho de capital fosse, a diferença a maior encontrada entre o valor de mercado, lançado na declaração de bens do espólio adquirente, e o valor de aquisição constante na declaração de bens do falecido/transmitente, esbarra não apenas na dicção literal do artigo 155 , I , da Constituição Federal , mas na própria ideologia do sistema que foi encampado pelo Legislador Constituinte de 1988, que considerou de forma autônoma e independente, para fins de tributação, a transmissão de bens ou direitos decorrente de morte . 2. Se o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é calculado tomando-se por base o valor atualizado dos bens, significa que a tributação abrange o mesmo fato jurídico eleito pelo legislador ordinário da Lei 9.532 /97 como gerador do imposto de renda sobre ganho de capital, qual seja, a diferença a maior entre o valor de mercado e o valor de aquisição dos bens ou direitos . 3. Ocorrência de "bi-tributação", na medida em que a real intenção que se identifica no âmbito do artigo 23 da Lei 9.532 /1997 é efetivamente de tributar, a título de imposto de renda sobre ganhos de capital, a mesma situação fático-jurídica que enseja a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis. 4. Inconstitucionalidade do artigo 23 , parágrafo 1º , da Lei 9.532 /97 declarada pela Corte Especial desta Casa no IINAMS XXXXX-30.1998.4.01.3800 /MG, Relator: Desembargador Federal CARLOS OLAVO, DJ de 03/08/2007. 5. Apelação dos impetrantes a que se dá provimento. 6. Remessa oficial a que se nega provimento.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGENCIA. BEM IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE CAPITAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos serão avaliados, a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador, para fim de apuração de ganho de capital, considerando-se como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos (artigo 23 , § 4º , da Lei n.º 9.532 /97). 2. O recebimento dos bens a título de herança não isenta o contribuinte do pagamento do tributo sobre o lucro imobiliário proveniente de alienação posterior, haja vista que a incidência do IR não ocorre sobre o valor da herança, mas quando da apuração de ganho de capital decorrente da venda desses bens. 3. Quanto à alegação de que se aplicaria ao caso a isenção prevista no artigo 23 da Lei n.º 9.250 /95 e artigo 22 , I , da Lei n.º 7.713 /88, neste juízo de cognição sumária, verifica-se que a agravante não comprovou preencher as condições para usufruir dos benefícios legais, quais sejam: possuir apenas um imóvel; que o valor de alienação seja de até R$ 440.000,00; e que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.