Ilegalidade na cobrança de Ganho de Capital (GCAP) em caso de morte e/ou doação.
de capital relativo à doação aduzida nos autos. 2... de Capital em Herança e Doação, o que implica em bitributação... lei 9.532 /97 como gerador do imposto de renda sobre ganho de capital, qual seja, a diferença a maior entre o valor de mercado e o valor de aquisição dos bens ou direitos