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Jurisprudência que cita Legitimidade Ativa dos Condôminos

  • TJ-DF - 20140110025910 DF XXXXX-87.2014.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDÔMINOS. SÍNDICO PROFISSIONAL. PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I - O condômino é quem possui legitimidade ativa para a propositura de ação contra o condomínio para a discussão de temas diretamente relacionados à esta relação jurídica, notadamente para a pretensão de anulação de decisão de assembléia e outros daí decorrentes. II - Na hipótese, o autor, síndico profissional e não condômino, pretende discutir a nulidade de assembléia condominial que o destituiu e a abstenção da prática de atos definidos em assembléia. Contudo, tais pretensões são próprias de quem possui relação direta com o condomínio, condição na qual o autor não se enquadra, na medida em que não detém a qualidade de condômino. III - Negou-se provimento ao recurso.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20038193001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO COMINATÓRIA. IRREGULARIDADES. ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONDÔMINO. LEGITIMIDADE ATIVA. Possui o condômino legitimidade ativa para ajuizar ação cominatória, promovida não para defesa de direito de terceiro (condomínio), mas para defesa de direito próprio, na medida em que parte dos valores cujo ressarcimento postula foram por ele desembolsados. Trata-se de típica hipótese de legitimação ordinária decorrente do direito de regresso que possui aquele que repara o dano provocado por outrem.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11049887001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLEITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONDÔMINO - AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA - DANOS NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PLEITEAR EVENTUAIS REPAROS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO REFORMADA. O condômino tem legitimidade ativa ad causam para pleitear reparos ou indenização por danos materiais pela desvalorização do imóvel na hipótese de existirem defeitos na estrutura da área em comum do condomínio.

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Modelos que citam Legitimidade Ativa dos Condôminos

  • Contestação

    Modelos • 07/04/2021 • Matheus Lacerda

    parte , nesse sentido, uma parte é chamada autora porque se apresenta ao juízo como detentora do direito que alega, tendo legitimidade ativa para propor a ação contra o réu... Da ausência de legitimidade: Segundo o inciso XI do artigo 337 do novo CPC , cabe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar dentre outras coisas, a falta de legitimidade ou de interesse de agir da outra... A regra geral em termos de legitimidade está prevista no art. 18 do CPC , in verbis: Art. 18

  • Embargos de Declaração de prequestionamento

    Modelos • 12/08/2021 • Andre Candido Almeida

    LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA SOBREVIVENTE. INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DO RÉU, POSSUIDOR DIRETO, PARA DEIXAR O IMÓVEL. INÉRCIA... Tal como ocorre em relação a um condômino, ao co-herdeiro é dada a legitimidade ad causam para reivindicar, independentemente da formação de litisconsórcio com os demais co-herdeiros, a coisa comum que... ATIVA RECONHECIDA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1

  • Modelo de Contestação de Ação de Cobrança de Débitos Condominiais

    Modelos • 21/12/2022 • Thiago Fernandes Balbi

    Legitimidade passiva... Documento 1 Cessão de direitos e obrigações da unidade (...) ao Sr. (...), comprovando a legitimidade passiva para a presente ação... “Cobrança – Legitimidade passiva – Despesas condominiais – Promitente comprador – Vencimento anterior e posterior a aquisição – Reconhecimento

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Doutrina que cita Legitimidade Ativa dos Condôminos

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Título I. Da Jurisdição e da Ação

    Legitimidade ativa de cessionário para ajuizamento de ação de complementação de ações (Brasil Telecom)... O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar... Além do mais, adotando-se a solução contrária, chegar-se-ia em um círculo vicioso: só se franqueia ao MP a legitimidade ativa se houver ofensa ou ameaça a direitos da criança ou do adolescente, conforme

    Capítulo I. Da Capacidade Processual

    Discute-se a legitimidade ativa da mãe para propor ação de investigação de paternidade em nome próprio. 2... O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente... A mãe tem legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade contra o pretenso pai de seu filho, ainda que por imprecisão técnica da exordial não se especifique que estaria figurando como

    Título II. Do Litisconsórcio

    Dá exemplos de necessariedade litisconsorcial ativa (ações redibitórias ex empto e quanti minoris ) que, se não integrada, ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito (Dinamarco... Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: 1 a 8 I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; 9 e 10 II - entre... Não há, portanto, litisconsórcio ativo entre os beneficiários (substituídos processuais), porque a parte ativa é apenas uma (legitimado do CDC 82), podendo haver litisconsórcio entre os colegitimados do

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  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

    Legitimidade ativa do condomínio. Pretensão exercida para defender interesse próprio. Natureza jurídica do condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva... Prevalece o entendimento perante o STJ pelo qual o condomínio possui legitimidade para pleitear danos morais pela ausência de affectio societatis , o que impediria a visualização do condomínio como uma... Os condôminos poderão acordar quanto a adjudicação do bem a um dos condôminos

    Seção I. Disposições Gerais

    A representação ativa e passiva depende da constituição regular do condomínio com seu registro e com a ata que definirá quem será o síndico... de um dos condôminos... Exclusão do condômino. I. Sanções aplicáveis ao condômino. Devido processo legal. A legislação prevê uma série de sanções aplicáveis aos condôminos

    Seção II. Da Administração do Condomínio

    Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns... A legitimidade da assembleia e das decisões que nela foram tomadas depende da prévia intimação de todos os proprietários... o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino

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    Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. IX - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ricardo Alexandre da Silva e Eduardo de Avelar Lamy

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares

    Disso decorre a legitimidade ativa para propô-la... Ação divisória: interesse processual e legitimidade O art. 569, II, assinala a legitimidade ativa do condômino para a ação de divisão, a fim de que sejam estremados os quinhões dos demais consortes... Quanto à legitimidade ativa, tanto o Código de Processo Civil (art. 569, I) quanto o Código Civil (art. 1.297) fazem alusão ao proprietário

    Capítulo III. Das Ações Possessórias

    Na composse simples cada um dos possuidores exerce autonomamente o poder fático sobre a coisa, sendo exemplo a composse direta dos condôminos de determinado terreno... Isso significa que não poderia o possuidor crer na legitimidade de sua posse? A resposta é negativa... A consciência do possuidor quanto à legitimidade ou ilegitimidade de seu ato teria de ser investigada

    Capítulo VI. Do Inventário e da Partilha

    A função do inventariante é administrar e representar o espólio, tanto em juízo, com legitimidade ad processum ativa e passiva (art. 77, VI 116 do CPC de 2015), quanto fora dele, a teor das disposições... A primeira delas é representar o espólio ativa e passivamente, tanto em juízo quanto fora dele... Não haveria legitimidade desta, por exemplo, para a propositura de inventário negativo

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