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Jurisprudência que cita Empresa de Transporte Aéreo

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260506 SP XXXXX-56.2019.8.26.0506

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    RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373 , II , do CPC . 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20653380001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - PASSAGEIROS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS . 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20208172001

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    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-25.2020.8.17.2001 APELANTE: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S /A, EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S /A REPRESENTANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S /A APELADO: ROGERIO ALVARES CAMELLO FILHO , MARTHA CHRISTINA MATIAS PONZI , W. P. N. , M. J. P. C. , WILLYAM PONZI, EVANIA MARIA SOUTO MATIAS PONZI APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. APLICABILIDADE DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. A companhia aérea não logrou desconstituir o direito autoral , não trazendo aos autos nenhum elemento apto a comprovar excludente de responsabilidade. 2. Na esteira do art. 14 do CDC , a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. 3. O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação do nexo de causalidade entre o atraso ou cancelamento do voo e o alegado dano decorrente do evento. Ademais, insta a companhia a prestar a devida assistência ao passageiro, como preceituam as disposições da ANAC . 4. Resta caracterizada a responsabilidade objetiva da apelante pelo sucedâneo diretamente relacionado ao risco da atividade 5. Dano moral de acordo com os princípios de razoabilidade de proporcionalidade.

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Peças Processuais que citam Empresa de Transporte Aéreo

  • Manifestação - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Apelação Cível - contra Latam Airlines Group

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0003 em 25/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGRA DO ART. 14 DO CDC... TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. GREVE DE MECÂNICOS DE AERONAVE. CANCELAMENTO DO VOO. ATRASO DE 15 HORAS. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO

    Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição - TJMT - Ação Transporte Aéreo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Latam Airlines Group

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0001 em 04/08/2023 • TJMT

    AÉREO... Salienta o entendimento do Tribunal Mineiro sobre o assunto, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA... Reputa-se indevida a cobrança de multa quando inexiste a responsabilidade do consumidor para a extinção do contrato transporte aéreo, restituição integral dos valores pagos na aquisição de passagens aéreas

    Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Indenização Por Dano Material • Transporte Aéreo - Aeroporto • Concessão / Permissão / Autorização • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Dever De Informação • Irregularidade No Atendimento

  • Petição - Ação Atraso de vôo contra Empresa de Transportes Aéreos de Cabo Verde - Tacv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0003 em 23/05/2021 • TJCE · Foro · 11ª Unidade do JECC - Tancredo Neves - Fortaleza, CE

    Trata-se de Apelação Cível, interposta por empresa de transporte aéreo, em face de sentença que condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de , em favor de consumidor que se prejudicou... Recorrente: Recorrido: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A Origem: 11º Juizado Especial da Comarca de Fortaleza-CE; Processo nº. ; Ação Indenizatória... : , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS , que move em face de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A , vem, inconformado com os termos

    Atraso De Vôo • Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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Modelos que citam Empresa de Transporte Aéreo

  • [Modelo]Peticao-inicial-de-direito-dos-transportes-responsabilidade

    Modelos • 08/08/2023 • Willame Castro

    TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA... TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. CADEIA DE FORNECEDORES... A ré não pode se eximir de responsabilidade alegando que apenas vendeu as passagens aéreas, uma vez que a ABC LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS é parte integrante do contrato de transporte aéreo estabelecido entre

  • Modelo de Petição inicial - Ação de Indenização por Danos materiais e morais contra Companhia Aérea

    Modelos • 17/04/2021 • Humberto Justo

    A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2... TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA... ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO

  • Embargos de Declaração - Efeitos Infringentes - Segundo Grau

    Modelos • 15/06/2021 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC... TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW)... Ademais, a referida prática também configura a chamada “venda casada”, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do “trecho de volta” à utilização do “trecho de ida” ( CDC , art. 39

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